norma nº 2714/2013

Município de Centenário d2 Sl!.!
'" Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTJ\DODOPARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Lei N" 2714/2013
13 de Dezembro de 2013
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no
orçamento do município de Centenário do Sul, para o
exercício de 2013 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
•
Artigo P. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), no orçamento
do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2013, destinado a Crédito de
Salário Complementar, Auxffio-Alirnenração" com recursos oriundos da fonte 102
FUNDEB40%.
ÓRGÃO PRINCIPAL - 0008 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
08.002 - FUNDEF
2098 - Manutenção de Atividades do Ensino Fundamental
102 FUNDEB 40%
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCRGOS SOCIAIS
3.l.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.46.00 - Auxílio Alimentação , o.. . 0.0 ••••••• R$ 10.000,00
ÓRGÃO PRINCIPAL - 0008 - SECRETARIA DA EDUCAÇAO
08.002 - FUNDEF
2099 - Manutenção do Transporte Escolar
102 FUNDEB 40%
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.l.00.00.00 - PESSOAL E ENCRGOS SOCIAIS
3.l.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.46.00 - Auxílio Alimentação........... . R$ 10.000,00
Artigo 2°_ Para dar cobertura ao CrédiQ\to no artigo anterior, fica
indicado como recurso na forma do disposto n6artigo 43\ Parágrafo 1Ú , Inciso II da
Lei Federal n'', 4.320/64, o excesso real dZ' {ecadaçào verificado a fonte de recursos
102 FUNDEB 40%. I
Artigo 3°_ Esta Lei entrará em v"gor 118 data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário. /
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