norma nº 2715/2013

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Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADODOPARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Lei N° 2715/2013
13 de Dezembro de 2013
SÚM ULA: Cria Crédito Adicional Especial, no
orçamento do município de Centenário do Sul, para o
exercício de 20] 3 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
,-
Artigo 1°. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais), no orçamento do
município de Centenário do Sul, para o exercício de 2013, destinado a Crédito de
Salário Complementar, Auxílio-Allmentação, com recursos oriundos da fonte 104
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica.
v
ÓRGÃO PRINCIPAL - 0008 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
08.002 - FUNDEI'
2088 - Manutenção do Departamento de Educação
104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCRGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.46.00 - Auxílio Alimentação.. .. R$ 3.000,00.
Artigo 2"- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo )0,
Inciso II da Lei Federal na. 4.320/64, O excesso real de arrecadação verificado a fonte
de recursos 104 Demais Impostos Vin~LlladOSà E?çã~áSim
Artigo 3"- Esta/Cei entrará )em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário. J
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