norma nº 2718/2013

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Município de Cent,ená!io ct.0Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO P/"'RM~Á
CNPJ 75.845.50310001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Lei N" 2718/2013
16 de Dezembro de 2013
SÚIitIULA: Dispõe sobre a fixação de subvenção a
Entidades, para o exercício de 2014, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
ARTlGO 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a fixar
para o exercício de 2014, Subvenção destinada li ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO
A MATERNIDADE, INFÂNCIA E FAMÍLIA DE CENTENÁRIO DO SUL,
destinado a contratação de 02 Agente de Combate e Endemias por um período de 3
meses no período de 06 de janeiro à 05 de abril de 2014, no valor de R$ 5.500,00 (
Cinco mil e quinhentos reais ), com recursos oriundos da fonte 497 - Vigilância em
Saúde.
ARTIGO 2° - A Subvenção mencionada no Artigo anterior só será concedida à
Entidade, se:
a) Prestar contas das subvenções recebidas em exercícios anteriores;
b) Comprovar seu funcionamento regular e normal para a qual foi criada:
c) Esteja devidamente registrada nos Órgã~.coõ1jJê\entes.
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ARTIGO 3°- Esta Lei entrará em vigiha data de sur publicação.
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I LUIZ~AGIO
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