norma nº 2719/2013

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"Elll Município de Cen.tená,:io do Su.!
~é- -«: Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADODOPP.,RAI\lÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Lei N° 2719{2013
16 de Dezembro de 2013
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no
orçamento do município de Centenário do Sul, para o
exercício de 2014 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Artigo I". Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.500,00 (Cinco mil e quinhentos reais), no
orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2014, destinado a
contratação de 02 Agente de Combate e Endemias por um período de 03 meses no
período de 06 de janeiro à 05 de abril de 2014, com recursos oriundos da fonte 497 -
Vigilância em Saúde.
ÓRGÃO PRINCIPAL - 0006 - SECRETARIA DE SAÚDE
06.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2060 - Manutenção do Programa Epidemiologia e Controle
de Doenças
497 - Vigilância em Saúde
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORIlENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.350.00.00 - TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS Sí FINS LUCRATIVOS
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais.......................... . R$ 5.500,00
Artigo 2°_ Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, fica
indicado como recurso na forma do disposto no artigô....43,Parágrafo] ü , Inciso U da
Lei Federal n''. 4.320/64, o excesso real de arrecáéÍação verificado a fonte de recursos
497 - Vigilância em Saúde. / \
Artigo 3"_ Esta Lei entrará em vigor na data de [sua publicação revogadas as
disposições em contrário. (
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LUIZ NICACIO
\ Prefeito M~licipal "'--/