norma nº 2753/2014

Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
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Lei N° 2753/2014
SÚMULA: Autoriza o executivo municipal a compensar
o ISS devido por cartórios judiciais, serventuários da
justiça designados para atos e oficiais de justiça, com
débitos do município decorrentes de condenações ao
pagamento de custas judiciais decorrentes com decisões
transitadas em julgado.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
ART. 1° - Considerando o elevado valor dos débitos do município de
Centenário do Sul para com os cartórios judiciais da comarca, e a existência de débitos fiscais
de ISS por parte dos cartórios judiciais da comarca, serventuários da justiça designados para
atos e oficiais de justiça, fica autorizado ao executivo municipal proceder a compensação dos
créditos, na forma do Art. 170 do Código Tributário Nacional, considerando créditos e débitos
dos cartórios jud iciais.
ART. 2° - Atualizados e apresentados os cálculos das partes, e efetuada a
compensação, o montante restante será pago da forma como pactuarem as partes, sempre
buscando não impactar as contas do município.
ART.3° - Os créditos objetos da compensação deverão ser líquidos e
certos, e decorrentes de condenações ao município já transitadas em julgado.
ART. 4 - Eventuais execuções já propostas em face do Município deverão
ter seus valores alterados após a compensação, ~1 o ser' uspensa até o pagamento final de
eventuais parcelamentos, sob pena de revogação do benefício.
ART 5° - Revogam-se s disposições em c ntrário.
09 de Julho de 2014
LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal