norma nº 2832/2015

Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANA
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Lei W 2832/2015
SÚMULA: Autoriza o Poder ExecutivO Municipal a
firmar Convênio com Consórcio Inter gestores Paraná
Saúde e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° _ Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do
Sistema Único de Saúde _ SUS. autorizado a firmar Convênio com o Consórcio
u
Intergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalizaçào das ações de assistência
farmacêutica, através da aquisição de medicamentoS essenciais à população usuária do
SUS, no valor de R$ 26.776,56 (vinte e seis mil setecentos e setenta e seis reais e
cinqüenta e seis centavos), que representa R$ 2.36 (dois reais e trinta e seis centavos),
per capita habitante ano, eu serão pagos em 04 vezes por ano a cada três meses.
Art. 2" _ Os recursos municipais para pagamento dos valores
previstos no convênio advirão do orçamento geral do municipio na dotação, elemento
e fonte próprios.
Art. 3° _ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publ icação.
Art. 4° _ Revogam-se as disposições em contrário.
11 e Setembro de 2015
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LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal