norma nº 2834/2015

Município de l:entenárlo do ~ul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Lei N° 2834/2015
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no
orçamento do município de Centenário do Sul, para o
exercício de 2015 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI: •
\.....- Artigo 1°, Fica o chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil
reais), no orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2015,
destinado a aquisição de material de consumo a APAE de Centenário do Sul, com
recursos oriundos da fonte 938 - MOS - APOIO A PESSOA PORTADORA DE
NECESSIDADES ESPECIAIS - EXERCÍCI0- CORRENTE.
ÓRGÃO PRINCIPAL 0007 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
07003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
02310 - Programa de Apoio a Pessoa Portadora de
Necessidades Especiais
00938 - MDS - Apoio a Pessoa Portadora de Necessidades
Especiais
30.0000.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 100.000,00
Artigo 2°_ Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1° ,
Inciso Jl da Lei Federal n". 4.320/64, o excesso real de arrecadação verificado junto a
fonte de recurso 938 MOS - APOIO A PESSOA PORTADORA DE
NECESSIDADES ESPECIAIS - EXERCÍCIO CORRENTE.
Artigo 3°_ Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
15 de Setembro de 2015
-