norma nº 2836/2015

Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Lei N° 2836/2015
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no
orçamento do município de Centenário do Sul, para o
exercício de 2015 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPJ\J..,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1°. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais), no
orçamento do município de Centenário do Sul. para o exercício de 2015, destinado a
aquisição de Veículo para o Transporte Sanitário de pacientes do município de
Centenário do Sul, com recursos oriundos da fonte 332 - AQUISiÇÃO DE
VEÍCULOS PARA O TRANSPORTE SANITÁRIO.
ÓRGÃO PRINCIPAL 0006 - SECRETARIA DE SAÚDE
06003 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02332 AQUISiÇÃO DE VEÍCULO PARA O
TRANSPORTE SANITÁRIO
00332 - Aquisição de veículo para o transporte sanitário
4.0.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.90.00.00 - OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 240.000,00
Artigo 2°_ Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1o ,
Inciso 11da Lei Federal n", 4.320/64, o excesso real de arrecadação verificado junto a
fonte de recurso 332 - Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário.
Artigo 3°_ Esta Léi -e~~~ em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. .
(
I
)5 de Setembro de 2015
LUIZ N(CACIO
Prefeito Municipal