norma nº 2839/2015

M -c'Eio de Ce tenórto do ~ul uni I .. ESTADO DO PARANÀ
Paço Municipal: Praça Pe. Aurelio Basso. 378
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Lei N° 2839/2015
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no
orçamento do município de Centenário do Sul, para o
exercício de 2015 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1°. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 189.697,50 (Cento e
oitenta e nove mil, seiscentos e noventa e sete reais e cinqüenta centavos), no
orçamento do município de Centenário do Sul. para o exercício de 2015, destinado a
Reforma da Unidade de Saúde - Anita Canet no valor de R$ 94.380,00 (noventa e
quatro mil trezentos e oitenta reais) e da Unidade de Apoio a Atenção Primária de
Saúde da Família no valor de R$ 95.587,50 (~oventa e cinco mil quinhentos e oitenta
e sete reais e cinqüenta centavos), com recursos oriundos da fonte 486
MINISTÉRIO DA SAÚDE - PROGRAMA DE REQUALlFICAÇÃO DE UBS
REFORMA.
ÓRGÃO PRINCIPAL 0007 - SECRETARIA DE SAÚDE
07003 - FUNDO MUNClPAL DE SAÚDE
02308 - Programa de Requalificação de UBS - Reforma
00486 - MSaúde - Prog, de requalificação de UBS - Reforma
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 189.697,50
Artigo 2"- Para dar cobertura ao Credito aberto no artigo anterior, fica indicado como
recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1° , Inciso 11da Lei Federal n°.
4.320/64, o excesso real de arrecadação verificado junto a fonte de recurso - 486 _
MINISTÉRIO DA SAÚDE - PROGRAMA DE REQUALlFICAÇÃO DE UBS
REFORMA.
Artigo 3°_ Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
REGISTRADO
No Livro NOJ,:)_l_·tEm_L:"'/.>~J.1 20~'_)
da Pagina NO__~_J _
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15 de Setembro de 2015
LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal
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