norma nº 2846/2015

Município de Centenário do Sul
. . ESTADO DO PARANÁ Paço Municipal: Praça Pe. Aurelio Basso, 378 _ O
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630 00
www.centenariodosul.pr.gov.br
Lei N° 2846/2015
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
acrescentar parágrafos ao artigo 10 da Lei n°
2845/2015.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Em compensação aos imóveis desafetados, situados nos
loteamentos JARDIM EUROPA I e JARDIM EUROPA 11, fica alterada a
destinação dos imóveis abaixo deseritos, passando este s a integrar a
categoria de Bens públicos de Uso Comum do Povo, para a finalidade
especifica de implantação de ÁREA VERDE
Parágrafo 1
0
- A área verde restará protegida pela Coisa Julgada,
em face de que a regularização dos imóveis mencionado no "caput" do artigo
1° se vincula á presente Lei.
Parágrafo 2° - Referrda área verde não poderá ser objeto de
posterior alteração, com nova destinação, ficando assim protegida em
cláusula pétrea
da Lei.
Art. 2°. Permanecem inalteradas as demais disposições constantes
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
no ato as disposições em contrário.
25 de Novembro de 2015
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LVIZ NicAClO
Prefeito Municipal O
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