norma nº 2850/2015

Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Lei W 2850/2015
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial. no
orçamento do município de Centenário do Sul. para o
exercício de 2015 e dó outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1°. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 62.500.00 (Sessenta e
dois mil e quinhentos reais), no orçamento de-município de Centenário do Sul, para o
exercício de 2015, destinado à manutenção do Programa Família Paranaense. com
recursos oriundos do Governo do Estado do Paraná e do Fundo Nacional de
Assistência Social. sendo R$ 22500.00 (SEDSI R$ ~oOUO.OO (F AS)
ÓRGÃO PRINCIPAL 0007 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07003 - FUNDO MUNCIPAL DE ASSIST. SOCIAL
02334 - PROG. DE ATEND. A FAMíLIA E INDIVIDUO
00940 - TRANSF. FEAS PROGRAMA PAEFI SEOS
~O.OOOOOO - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 - INVeSTIMENTOS
44.900000 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 7.500,00
ÓRGÃO PRINCIPAL 0007 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07003 - nINDO 'v1l1NCIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
02334 -PROG. DI-:1\ fTND. A FAMíLIA E INDIVIDUO
00942 - TRANSF. FEAS PROGRAMA PAEFI SEDS
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
31.9000.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Ci\ il R$
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais........... . R$
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
33.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 6.000,00
5.220.00
3 780,00
ÓRG .\O PRINCIPAL 00U7 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07003 - FUNDO MU;xJCIPAl. DF ASSISTÊNCIA SOCIAL
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANA
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
02334 - PROG DE AlI:::, D A FJ\MíLlA E INDIVIDUO
00943 - TRANSF F AS - PAEFI - INCENTIVO 1I
3.0.0000.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.00 - Vencimentos c Vantagens Fixas - Pessoal Civil. R$ 24.000.00
3.300.0000- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 16.000,00
Artigo 2"- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
anterior. fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43. Parágrafo 1°.
lnciso 11da l.ei Federal n?.. 1.)20'64. o excesso real de arrecadação verificado junto a
tente de recurso 940 - TRANSFERÊNCIA ITAS PROGRAMA PAEFI - SEDS, 942
_ TRANSFERÊNCIA FEAS PROGRAMA PAEFI - SEDS E 943 -
TRANSFERÊNCIA FNAS - PAEFl- INCEt:mVO 11.
Artigo 3°_ Ficam incluidas na Programação Financeira e
no Cronograma de Desembolso os seguintes valores corno segue:
Alteração Adicional das Cotas de Receita
Fonte: 940 Outubro 2015
Fonte: 942 Outubro 2015
Fonte: 943 Outubro 2015
R$ 7500,00
R$ 15.000,00
R$ 40.000.00
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogada as disposições em contrário.
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2~ de Novembro de 2015
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LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal