norma nº 2852/2015

Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANA
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Lei N° 2852/2015
SÚMULA: Revoga a Lei 2.827 de 06 de julho de 2015
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÂRIO DO SUL,
ESTADO DO PARANÂ, APROVOÚ E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo l° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizadç a
abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 223,161,85 (Duzentos e vinte e três
mil. cento e sessenta e um reais e oitenta e cinco centavos), no orçamento do
municipio de centenário cio sul. para o exercício de ~Ol S.destinadc à primeira etapa de
PU\ irncmação asfálrica do conjunto Jardim Europa do Munic ipio de Centenário do
Sul. com recursos da Fonte 50 I - Alienação de Ativ os.
0011· SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA E SERViÇOS PÚBLICOS
1101 - DEPTO DE OBRAS, URBANISMO E SERViÇOS PlJB1.ICOS
2306 -INFRAESTRUTURA URBANA JARDIM EUROPA - PAVIMENTAÇÃO
0501 - RECEITAS DE ALIENAÇÃO ATIVOS
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CA PIT AL
44.00.00.00 - INVESTIMENTOS
44.90.00.00 - APLlCAÇOES DIRETAS
44.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 223.161,85
Artigo 2" - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior,
fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43. Parágrafo 1°. Inciso II
da Lei Federal n" 4.320/64. o excesso de arrecadação. Verificado a fonte de recurso
SOl - Receitas de Alienação de Ativos
Artigos 3° - Ficam incluídas na programação financeira e no cronograma de
desembolso os seguintes valores como segue:
•..