norma nº 2854/2015

Muni ípio de C ntenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Lei N° 2854/2015
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
criar o Centro Municipal de Educação Infantil Ulysses
Pessoa de Lima.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, P EFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI: y
Art. 10 - Fica o Chefe do Executivo Municipal. autorizado a criar o
Centro Municipal de Educação Infantil Ulysses Pessoa de Lima. com sede à Rua
Generino Fernandes L .ão. n'' I gg - Parque Industrial Jus,' .\ugusto Ferreira.
Município de Centenário do Sul. L~l(\J() dl) Purunu.
Parágrafo 10 - A criação do referido centro atende ao previsto no
artigo 211 da Constituição Federal e no artigo 8° da 9.3lJ4/96. de 20 de dezembro de
1996 - Lei de Diretrizes Básicas - LOS
Art. 2" - j·':-,tCl l.ci entrara em vigor 11<1 data <.11.' sua publicação.
Art. 3° - Revogadas 110 aro ~\S disposições em contrário.
22 de Dezembro de 2015
LUIZ NICACIO
Preú ..ito Municipal