norma nº 2857/2016

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Município de Centenário do Sul 
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000 
www.centenariodosul.prsov.br 
Lei N° 2857/ 2016 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
realizar cessão de uso de bem móvel e doação de 
combustível. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a realizar 
cessão de uso para a Associação Nossa Senhora das Graças - Lar dos Idosos, 
localizada à Rua José Wilson Damião, n° 516, do veículo VW SAVEIRO 
AMBULÂNCIA 1.6, cor branca, placas AQP-7674, ano de fabricação 2008, modelo 
2009. 
Art. 2° Fica autorizada a doação mensal de até 200 (duzentos) litros 
de combustível (álcool/gasolina), enquanto perdurar a cessão do veiculo. 
Art. 3° A cessão e consequentemente a doação terá a duração de 04 
(quatro) anos. 
Art. 4° Será firmado termo específico para referida cessão. 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas no ato as disposições em contrário. 
REGE :23 T F; A D O 
No tvre N"2.32En105_ /03 / 204 
r:.-eyna No C 15 
ous, 
03 de Março de 2016 
LUIZ ICACIO 
Prefeito Municipal 
)ORNAI