norma nº 2859/2016

Município de Centenário do Sul 
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000 
www.centenariodosul.pr.gov.br 
Lei N° 2859/2016 
SÚMULA: Dispõe sobre a fixação de subvenção a 
Entidades, para o exercício de 2016, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
ARTIGO 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a fixar para o exercício de 2016, Subvenção destinada à "ASSOCIAÇÃO 
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CENTENÁRIO DO SUL", 
para manutenção dos serviços assistenciais à pessoa com necessidades educacionais 
especiais, no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) com recursos oriundos da fonte 
102 FUNDEB 40%. 
ARTIGO 2° - A Subvenção mencionada no Artigo anterior 
só será concedida à Entidade, se: 
a) Prestar contas das subvenções recebidas em exercícios anteriores; 
b) Comprovar seu funcionamento regular e normal para a qual foi criada; 
c) Esteja devidamente registrada nos Órgãos competentes. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
REGISTRADO 
No Livro Noni1.7.Em çb5/.£21-(/ 
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ASSINATURA 
07 de Abril de 2016 
LUIZ NICACIO 
Prefeito Municipal