norma nº 2860/2016

07 de Abril de 2016 
, 
LUIZ NICACIO 
Prefeito Municipal 
Município de Centenário do Sul 
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000 
www.centenariodosul.pr.gov.br 
Lei N° 2860/2016 
SÚMULA: Dispõe sobre a fixação de subvenção a 
Entidades, para o exercício de 2016, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
ARTIGO 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a fixar para o exercício de 2016, Subvenção destinada à "ASSOCIAÇÃO 
DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE, INFÂNCIA E FAMÍLIA A APMIF", para 
manutenção de creches e pré escola, no valor de R$ 115.500,00 (Cento e quinze mil e 
quinhentos reais), com recursos da Secretaria de Educação, oriundos da fonte 000 
Recursos Ordinários Livres e o valor de R$ 876.762,47 ( Oitocentos e setenta e seis 
mil setecentos e sessenta e dois reais e quarenta e sete centavos) oriundos da fonte 103 
5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB. 
ARTIGO 2° - A Subvenção mencionada no Artigo anterior 
só será concedida à Entidade, se: 
a) Prestar contas das subvenções recebidas em exercícios anteriores; 
b) Comprovar seu funcionamento regular e normal para a qual foi criada; 
c) Esteja devidamente registrada nos Órgãos competentes. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, com poderes retroativos a 02 de janeiro de 2016, revogadas as disposições 
em contrário. 
REGISTRADO 
No Livro N035_4.1Em_C22.Q9-/ 20(ic 
da Pagina N0 ...,C "6 
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ASSINATURA 
JORNAL 
Em O CA../ 20(-6