norma nº 2865/2016

Lei. 
Art. 4° - Esta Lei entrará or na data de sua publicação. 
Município de Centenário do Sul 
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000 
www.centenariodosul.pr.gov.br 
Lei N° 2865/2016 
SÚMULA: Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 
2190/2008. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO 
SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica alterada a redação do inciso I e do III do artigo 
1° da Lei Municipal n°2190/2008, passando a ter a seguinte redação: 
I - Participar da elaboração das políticas públicas da 
Educação no Município. 
III - Avaliar; monitorar e quando necessário participar 
das alterações do Plano Municipal de Educação. 
Art. 2° - Exclui o inciso V do artigo 1° da mencionado Lei, 
procedendo-se automaticamente a nova numeração dos incisos após aprovação da Lei. 
Art. 30 
 - Permanecem inalterados os demais dispositivo da 
REGISTRA DO 
No Livro No______Em .. . 
da pagina N°..ç ------------------- 
BLICADO 
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JORNÁNL r 
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------------ 75:5-5-11\.1A1URA 
-------- 
Em.. 
/ 26 de Abril de 2016 
LUIZ NICACIO 
Prefeito Municipal