norma nº 2867/2016

Município de Centenário do Sul 
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000 
www.centenariodosul.pr.gov.br 
Lei N° 2867/2016 
SÚMULA: Dispõe sobre autorização de convalidação 
de ato administrativo pela Administração Pública 
Municipal. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizada a Administração Pública Municipal a fazer 
a convalidação do ato administrativo que culminou com a alienação de imóvel objeto 
da licitação n° 02/2015 - Concorrência n° 01/2015, na qual sagrou-se vencedor o 
Senhor José Henrique Cardeal Volpi. 
Art. 2° - A Administração Pública, através desta Lei busca atender o 
previsto no art. 55 da Lei n°9.784, de 29 de janeiro de 1999 e também ao previsto no 
artigo 13 da Lei Municipal n°2.650/2013. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
REG ISTR D 
No Livro No Em___ / 
da Pagina No Ç3 
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JOWNAL 
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 SSINATURA 
28 de Abril de 2016 
LUIZ NICACIO 
Prefeito Municipal