| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2864 / 2016 |
| Date | 2016-04-25 |
| Ementa | RATIFICA A ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO PARANAPANEMA - CISMEPAR. |
| native_id | 373 |
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25 de Abril de 2016
LUIZ NICAÇIO
• unicipal
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Lei N° 2864/2016
SÚMULA: Ratifica a Alteração e Consolidação do
Contrato de Consórcio Pública firmado entre os
municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal de
Saúde do Médio Paranapanema - CISMEPAR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°- Nos termos do artigo 12 da Lei Federal n° 11.107 de 06 de
abril de 2005, ficam ratificadas a alteração e a consolidação do Contrato de Consórcio
Público firmado mediante autorização da Lei Municipal n° 2601/2012, entre esse
município e o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paranapanema -
CISMEPAR.
Art. 2° - O texto consolidado do Contrato de Consórcio Público do
CISMEPAR é parte integrante do Anexo I desta Lei.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas no ato as disposições em contrário.
REGISTRADO
No Livro N°3.5.U.Emf,-)/°1 / 20tiç
da Pagina N°Ç.5
PJORN
AL
BLICADO
Em ..2B .1213
(") ASSINATIIRA