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← Centenário do Sul (PR)

norma nº 2864/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2864 / 2016
Date 2016-04-25
EmentaRATIFICA A ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO PARANAPANEMA - CISMEPAR.
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25 de Abril de 2016 
LUIZ NICAÇIO 
• unicipal 
Município de Centenário do Sul 
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000 
www.centenariodosul.pr.gov.br 
Lei N° 2864/2016 
SÚMULA: Ratifica a Alteração e Consolidação do 
Contrato de Consórcio Pública firmado entre os 
municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal de 
Saúde do Médio Paranapanema - CISMEPAR. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°- Nos termos do artigo 12 da Lei Federal n° 11.107 de 06 de 
abril de 2005, ficam ratificadas a alteração e a consolidação do Contrato de Consórcio 
Público firmado mediante autorização da Lei Municipal n° 2601/2012, entre esse 
município e o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paranapanema - 
CISMEPAR. 
Art. 2° - O texto consolidado do Contrato de Consórcio Público do 
CISMEPAR é parte integrante do Anexo I desta Lei. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas no ato as disposições em contrário. 
REGISTRADO 
No Livro N°3.5.U.Emf,-)/°1 / 20tiç 
da Pagina N°Ç.5 
PJORN
AL 
BLICADO 
Em ..2B .1213 
(") ASSINATIIRA 

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