norma nº 2869/2016

19 de Maio de 2016 
LUIZ NICACIO 
Prefeito unicipal 
Município de Centenário do Sul 
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000 
www.centenariodosul.pr.gov.br 
Lei N° 2869/2016 
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei Municipal 
2.861/2016 e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
• 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Artigo 10- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado 
a proceder à alteração do parágrafo 10, artigo 30, da Lei Municipal 2.861/2006, que 
passará a ter a seguinte redação. 
Artigo 3° - 
Parágrafo 1° - As referidas áreas não poderão ser objeto 
de posterior alteração, com nova destinação, ficando assim protegidas em cláusula 
pétrea. 
Artigo 40 
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas às disposições em contrário. 
R EGISTRADO 
No Livro N°14...1;:itEm.2-1)../..(:),/ 20150 
da Pagina N0S.1$ _ 
P BLICADO 
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