norma nº 3/2016

u _ ESTADO DO PARANÁ
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RESOLUÇÃO N° 003/2016
SÚMULA: Revoga o capute o § lado artigo 212 do
Regimento Interno . a' c Câmara de Vereadores de
Centenário do Sul-PRe dá nova redação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO
SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE,
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 10 : O caput e o § 10 do artigo 212 do Regimento Interno
da Câmara, passará a ter a seguinte redação:
Art. 212 A Câmara fixará a remuneração do
Prefeito, do Vice Prefeito e dos Vereadores e sua forma de
reajuste, em cada legislatura para a subsequente, até 60
(sessenta) dias antes da realização do pleito municipal.
§ 1- Á Comissão de Administração Tributária,
Financeira e Orçamentária incumbe elaborar o projeto de
resolução sobre a matéria a que se refere o "caput" deste
artigo.
Art. 20 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogada as disposições em contrário.
Sessões, 23 de Agosto de 2016.