norma nº 2877/2016

Município de Centenário do Sul 
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000 
www.centenariodosul.pr.gov.br 
Lei N° 2877/2016 
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no 
orçamento do município de Centenário do Sul, para o 
exercício de 2016 e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO 
DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Artigo 1°. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 27.751,99 (Vinte e sete mil e setecentos e 
cinqüenta e um reais e noventa e nove centavos), no orçamento do município de 
Centenário do Sul, para o exercício de 2016, destinado à emenda parlamentar do 
Deputado Alex Canziani do convênio 1416/2007 que trata-se da conclusão do Posto 
de Saúde Anita Canet que após finalização o Fundo Nacional de Saúde reprovou por 
inteiro a aplicação do recurso no objeto pactuado e que será parcelado em 6 (seis ) 
vezes no valor de R$ 4.625,33 (quatro mil seiscentos e vinte e cinco reais e trinta e 
três centavos), cada parcela, com recursos oriundos da fonte 000 - Recursos 
Ordinários Livres - Exercício Corrente. 
ÓRGÃO PRINCIPAL 0004 - SECRETARIA DA FAZENDA 
04.001- DEPARTAMENTO DE FAZENDA 
02031 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO 
DEPARTAMENTO DE FAZENDA 
000 - Recursos Ordinários Livres 
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.90.00.00- APLICAÇÕES DIRETAS 
3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESITUIÇÕES R$ 27.751,99 
Artigo 2°- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo 
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1° , 
Inciso II da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação da seguinte despesa orçamentária 
vigente: 
ÓRGÃO PRINCIPAL 0004 - SECRETARIA DA FAZENDA 
04.001- DEPARTAMENTO DE FAZENDA 
7 LUIZ NICACIO 
Prefeito Municipal 
28 de Junho de 2016 
Município de Centenário do Sul 
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000 
www.centenariodosul.pr.gov.br 
02031 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO 
DEPARTAMENTO DE FAZENDA 
000 - Recursos Ordinários Livres 
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES 
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
CIVIL R$ 27.751,99 
Artigo 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
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