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← Centenário do Sul (PR)

norma nº 2881/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2881 / 2016
Date 2016-06-28
EmentaCRIA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 632 →

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Município de Centenário do Sul 
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000 
www.centenariodosul.pr.gov.br 
Lei N° 2881/2016 
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no 
orçamento do município de Centenário do Sul, para o 
exercício de 2016 e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO 
DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Artigo 1°. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 342.900,81 (trezentos e quarenta e dois mil e 
novecentos reais e oitenta e um centavos), no orçamento do município de Centenário 
do Sul, para o exercício de 2016, destinado a recape asfaltico em diversas ruas do 
município , com recursos oriundos da fonte 944 MCIDADES - RECAPE 
ASFALTICO OGU 819982/2015 
ÓRGÃO PRINCIPAL 0011 - SECRETARIA DA INFRA. E SERV. PÚBLICOS 
11001 - DPTO. DE OBRAS , URB. TRANSP 
1032 - ESTRUTURAR VIAS PÚBLICAS 
944 MCIDADES - RECAPE ASFALTICO OGU 
819982/2015 
4.0.00.00.00 - INVESTIMENTOS 
4.4.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL 
4.4.90.00.00 - OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 342.900,81 
Artigo 2°- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo 
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1°, 
Inciso II da Lei Federal n°. 4.320/64, o excesso de arrecadação, verificado a fonte de 
recurso 944 MCIDADES - RECAPE ASFALTICO OGU 819982/2015. 
Artigo 3°- Esta Leentrar,á em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em conttrio. 
REGISTRAD9 
No Livro NR. GE.Em.A/..P.P./ 20f_ 
da Pagina No C) 
5L1CADO LUIZ NICACIO 
o(p ripA Prefeito Municipal 
JORNAL 
ASSINATURA 
28 de Junho de 2016 

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