| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2881 / 2016 |
| Date | 2016-06-28 |
| Ementa | CRIA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Município de Centenário do Sul Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000 www.centenariodosul.pr.gov.br Lei N° 2881/2016 SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2016 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1°. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 342.900,81 (trezentos e quarenta e dois mil e novecentos reais e oitenta e um centavos), no orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2016, destinado a recape asfaltico em diversas ruas do município , com recursos oriundos da fonte 944 MCIDADES - RECAPE ASFALTICO OGU 819982/2015 ÓRGÃO PRINCIPAL 0011 - SECRETARIA DA INFRA. E SERV. PÚBLICOS 11001 - DPTO. DE OBRAS , URB. TRANSP 1032 - ESTRUTURAR VIAS PÚBLICAS 944 MCIDADES - RECAPE ASFALTICO OGU 819982/2015 4.0.00.00.00 - INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL 4.4.90.00.00 - OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 342.900,81 Artigo 2°- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1°, Inciso II da Lei Federal n°. 4.320/64, o excesso de arrecadação, verificado a fonte de recurso 944 MCIDADES - RECAPE ASFALTICO OGU 819982/2015. Artigo 3°- Esta Leentrar,á em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em conttrio. REGISTRAD9 No Livro NR. GE.Em.A/..P.P./ 20f_ da Pagina No C) 5L1CADO LUIZ NICACIO o(p ripA Prefeito Municipal JORNAL ASSINATURA 28 de Junho de 2016