| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2883 / 2016 |
| Date | 2016-06-28 |
| Ementa | CRIA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Município de Centenário do Sul Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000 www.centenariodosul.pr.gov.br Lei N° 2883/2016 SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2016 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1°. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), no orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2016, destinado a aquisição de equipamentos: 01 trator agrícola 4x4, 01 semi reboque carrega tudo, 01 espargidor rebocável, 01 distribuidor de agregado rebocável, 01 rolo compactador liso rebocavel, 14 caçambas para coleta de entulhos, equipamentos do Programa de apoio aos Municípios - PAM com recursos da fonte - 768 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS SEDU/PARANACIDADE 2016. ÓRGÃO PRINCIPAL 0011 - SECRETARIA DA INFRA. E SERV. PÚBLICOS 11001 - DPTO. DE OBRAS , URB. TRANSP 2309 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O SETOR DE INFRAESTRUTURA URBANA 768 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS SEDU/PARANACIDADE 2016. 4.0.00.00.00 - INVESTIMENTOS 4.4.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL 4.4.90.00.00 - OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanentes R$ 300.000,00 Artigo 2°- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1° , Inciso II da Lei Federal n°. 4.320/64, o excesso de arrecadação, verificado a fonte de recurso 768 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS SEDU/PARANACIDADE 2016. Artigo 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. R EG'STRADO No LivroN°161 4.Em J3 /Pç/ 20IG da Pagina NO ..0 1 4 PAULiCADO .01.k 28 de Junho de 2016 LUIZ NICACIO Prefeito Municipal EM 30 JORNAL /20 / "" AS-c INATU RA