norma nº 2888/2016

Município de Centenário do Sul 
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000 
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Lei N° 2888/2016 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a proceder a alienação para 
execução/implementação do Programa de 
Desenvolvimento Econômico de Centenário do Sul - PR 
e dá outras Providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO 
DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 10- Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a proceder a alienação para execução/implementação do Programa de 
Desenvolvimento Econômico de Centenário do Sul - PR dos lotes a seguir 
mencionados: 
Lote 113 P B A2 da gleba 02, matrícula, 11.161, CRI 
de Cent. do Sul; lote 113 N A 1 da gleba 02, matrícula, 11.163, CRI de Cent. do Sul; 
lote 113 N A 2 da gleba 02, matrícula, 11.164, CRI de Cent. do Sul; lote 113 I B da 
gleba 02, matrícula, 11.159, CRI de Cent. do Sul; lote 113-R-D da gleba 02, 
matrícula, 9526, CRI de Cent. do Sul; lote 113-R-F da gleba 02, matrícula, 9528, CRI 
de Cent. do Sul; lote 113-R-G da gleba 02, matrícula, 9529, CRI de Cent. do Sul; lote 
113-R-I da gleba 02, matrícula, 9531, CRI de Cent. do Sul; lote 113-R-J da gleba 02, 
matrícula, 9532, CRI de Cent. do Sul; lote 113-R-K da gleba 02, matrícula, 9533, 
CRI de Cent. do Sul; lote 113-R-L da gleba 02, matrícula, 9534, CRI de Cent. do Sul; 
lote 113-R-M da gleba 02, matrícula, 9535, CRI de Cent. do Sul; lote 113-R-N da 
gleba 02, matrícula, 9536, CRI de Cent. do Sul; lote 113-R-0 da gleba 02, matrícula, 
9539, CRI de Cent. do Sul; lote 113-R-R da gleba 02, matrícula, 9540, CRI de Cent. 
do Sul; lote 113-R-S da gleba 02, matrícula, 9541, CRI de Cent. do Sul; lote 113-R-T 
da gleba 02, matrícula, 9542, CRI de Cent. do Sul; lote 113-R-U da gleba 02, 
matrícula, 9543, CRI de Cent. do Sul; lote 113-P2-P4 B da gleba 02, matrícula, 
11.174, CRI de Cent. do Sul - Parque Industrial e Comercial José Augusto Ferreira, 
neste Município de Centenário do Sul - PR. 
Município de Centenário do Sul 
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ 
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Com as seguintes medidas, divisas e confrontações: 
LOTE 113 P B A2 da GLEBA 02 - PARQUE 
INDUSTRIAL E COMERCIAL JOSÉ AUGUSTO FERREIRA - Pela FRENTE, 
faz confrontação com a Rua Generino Fernandes Leão rumo leste, numa extensão de 
19,39 metros lineares; pelo LADO DIREITO, faz confrontação com o Lote PB-AI, 
de Propriedade do Município de Centenário do Sul rumo norte, numa extensão de 
43,27 metros lineares; pelo FUNDO, faz confrontação com o Lote 113-PB-B, de 
Propriedade do Município de Centenário do oeste, rumo oeste numa extensão de 
18,82 metros lineares; e pelo LADO ESQUERDO, faz confrontação com o Lote PB￾A3, rumo sul numa extensão de 42,39 metros lineares, totalizando a área de 821,22 
m2 (oitocentos e vinte e um metros e vinte e dois centímetros quadrados). 
LOTE 113 N A 1 da GLEBA 02 - PARQUE 
INDUSTRIAL E COMERCIAL JOSÉ AUGUSTO FERREIRA - Pela FRENTE, 
faz confrontação com a Rua Jesuíno Pelícia, rumo sul, numa extensão de 14,50 metros 
lineares; pelo LADO DIREITO, faz confrontação com o lote 113- N-A-2 de 
propriedade do Município de Centenário do Sul, rumo oeste, numa extensão de 47,40 
metros lineares; pelo FUNDO, faz confrontação com o lote 113-E de propriedade do 
Município de Centenário do Sul, rumo norte, numa extensão de 14,50 metros lineares; 
e pelo LADO ESQUERDO, faz confrontação com o lote 113-1 de propriedade do 
Município de Centenário do Sul, rumo leste, numa extensão de 47,40 metros lineares, 
totalizando a área de 687,30 m2 (seiscentos e oitenta e sete metros e trinta centímetros 
quadrados) . 
LOTE 113 N A 2 da GLEBA 02 - PARQUE 
INDUSTRIAL E COMERCIAL JOSÉ AUGUSTO FERREIRA - Pela FRENTE, 
faz confrontação com a Rua Jesuíno Pelícia, rumo sul, numa extensão de 14,50 metros 
lineares; pelo LADO DIREITO, faz confrontação com o lote 113- N-B de propriedade 
do Município de Centenário do Sul, rumo oeste, numa extensão de 47,40 metros 
lineares; pelo FUNDO, faz confrontação com o lote 113-E de propriedade do 
Município de Centenário do Sul, rumo norte, numa extensão de 14,50 metros lineares; 
e pelo LADO ESQUERDO, faz confrontação com o Lote 113-N A 1 de propriedade 
do Município de Centenário do Sul, rumo leste, numa extensão de 47,40 metros 
lineares, 687,30 m2 (seiscentos e oitenta e sete metros e trinta centímetros quadrados). 
LOTE 113 I B da GLEBA 02 - PARQUE 
INDUSTRIAL E COMERCIAL JOSÉ AUGUSTO FERREIRA - Pela FRENTE, 
faz confrontação com a Rua Generino Fernandes Leão, rumo leste, numa extensão de 
14,70 metros lineares; pelo LADO DIREITO, faz confrontação com o Lote 133 I A, 
de Propriedade do Município de Centenário do Sul, rumo sul, numa extensão de 40,00 
metros lineares; pelo FUNDO, faz confrontação com o Lote 113-N-A, de Propriedade 
do Município de Centenário do Sul , rumo oeste, numa extensão de 14,70 metros 
lineares; e pelo LADO ESQUERDO, faz confrontação com os Lotes 116-G e Lote 
113 - F, ambos- de Propriedade do Município de Centenário do Sul, rumo norte, numa 
Município de Centenário do Sul 
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extensão de 40,00 metros lineares, totalizando a área de 588,00 (quinhentos e oitenta e 
oito metros quadrados) . 
LOTE 113-R-D DA GLEBA 02 - PARQUE 
INDUSTRIAL E COMERCIAL JOSÉ AUGUSTO FERREIRA - Uma área de 
terras medindo 1.001,54 metros quadrados constante do LOTE 113-R-D da GLEBA 
02, situado à Rua Generino Fernandes Leão no Parque Industrial e Comercial José 
Augusto Ferreira, encontra-se dentro das seguintes medidas, divisas e confrontações: 
PELA FRENTE, medindo 25,00 metros seguindo Az=90°13'07" no sentido horário 
confrontando com a Rua Generino Fernandes Leão, LATERAL DIREITA, medindo 
40,05 metros com Az=181°05'50", confrontando com o Lote 113-RC, FUNDOS, 
medindo 25,00 metros seguindo Az=270°08'49" confrontando com o Lote 113-R-F, 
LATERAL ESQUERDA, medindo 40,08 metros seguindo Az=1°05'50" 
confrontando com o Lote 113-RE. 
LOTE 113-R-F DA GLEBA 02 - PARQUE 
INDUSTRIAL E COMERCIAL JOSÉ AUGUSTO FERREIRA - Uma área de 
terras medindo 900,83 metros quadrados constante do LOTE 113-R-F da GLEBA 
02, situado à Rua Jesuino Pelícia no Parque Industrial e Comercial José Augusto 
Ferreira, encontra-se dentro das seguintes medidas, divisas e confrontações: PELA 
FRENTE, medindo 15,00 metros seguindo Az=0°53'37" no sentido horário 
confrontando com a Rua Jesuino Pelícia, LATERAL DIREITA, medindo 60,08 
metros com Az=90°08'49", confrontando com os Lotes 113-RE e 113-RD, FUNDOS, 
medindo 15,00 metros seguindo Az=181°05'50" confrontando com o Lote 113-R-C, 
LATERAL ESQUERDA, medindo 60,03 metros seguindo Az=270°08'49" 
confrontando com o Lote 113-RG. 
LOTE 113-R-G DA GLEBA 02 - PARQUE 
INDUSTRIAL E COMERCIAL JOSÉ AUGUSTO FERREIRA - Uma área de 
terras medindo 900,03 metros quadrados constante do LOTE 113-R-G da GLEBA 
02, situado à Rua Jesuino Pelícia no Parque Industrial e Comercial José Augusto 
Ferreira, encontra-se dentro das seguintes medidas, divisas e confrontações: PELA 
FRENTE, medindo 15,00 metros seguindo Az=0°53'37" no sentido horário 
confrontando com a Rua Jesuino Pelícia, LATERAL DIREITA, medindo 60,03 
metros com Az=90°08'49", confrontando com o Lote 113-RF, FUNDOS, medindo 
15,00 metros seguindo Az=181005'50" confrontando com o Lote 113-R-C, 
LATERAL ESQUERDA, medindo 59,98 metros seguindo Az=270°08'49" 
confrontando com o Lote 113-RH - Matrícula 9229 do CRI de Cent. do. 
LOTE 113-R-I DA GLEBA 02 - PARQUE 
INDUSTRIAL E COMERCIAL JOSÉ AUGUSTO FERREIRA - Uma área de 
terras medindo 996,28 metros quadrados constante do LOTE 113-R-I da GLEBA 
02, situado à Rua Jesuino Pelícia no Parque Industrial e Comercial José Augusto 
Ferreira, encontra-se dentro das seguintes medidas, divisas e confrontações: PELA 
FRENTE, medindo 20,00 metros seguindo Az=0°53'37" no sentido horário 
confrontando com a Rua Jesuino Pelícia, LATERAL DIREITA, medindo 49,83 
Município de Centenário do Sul 
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ 
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metros com Az=91°0550", confrontando com o Lote 113-RH, FUNDOS, medindo 
20,00 metros seguindo Az=180°59'38" confrontando com o Lote 113-RU, 
LATERAL ESQUERDA, medindo 49,79 metros seguindo Az=271°05'50" 
confrontando com o Lote 113-RJ - Matrícula 9531 do CRI de Cent. do Sul. 
LOTE 113-R-J DA GLEBA 02 - PARQUE 
INDUSTRIAL E COMERCIAL JOSÉ AUGUSTO FERREIRA - Uma área de 
terras medindo 995,58 metros quadrados constante do LOTE 113-R-J da GLEBA 
02, situado à Rua Jesuino Pelícia no Parque Industrial e Comercial José Augusto 
Ferreira, encontra-se dentro das seguintes medidas, divisas e confrontações: PELA 
FRENTE, medindo 20,00 metros seguindo Az=0°53'37" no sentido horário 
confrontando com a Rua Jesuino Pelícia, LATERAL DIREITA, medindo 49,79 
metros com Az=91°05'50", confrontando com o Lote 113-R-I, FUNDOS, medindo 
20,00 metros seguindo Az=180°59'38" confrontando com o Lote 113-RI, LATERAL 
ESQUERDA, medindo 49,76 metros seguindo Az=271°05'50" confrontando com o 
Lote 113-RK. 
LOTE 113-R-K DA GLEBA 02 - PARQUE 
INDUSTRIAL E COMERCIAL JOSÉ AUGUSTO FERREIRA - Uma área de 
terras medindo 994,88 metros quadrados constante do LOTE 113-R-K da GLEBA 
02, situado à Rua Jesuino Pelícia no Parque Industrial e Comercial José Augusto 
Ferreira, encontra-se dentro das seguintes medidas, divisas e confrontações: PELA 
FRENTE, medindo 20,00 metros seguindo Az=0°53'37" no sentido horário 
confrontando com a Rua Jesuino Pelícia, LATERAL DIREITA, medindo 49,76 
metros com Az=91°05'50", confrontando com o Lote 113-R-J, FUNDOS, medindo 
20,00 metros seguindo Az=180°59'38" confrontando com o Lote 113-RS, LATERAL 
ESQUERDA, medindo 49,73 metros seguindo Az=271°0550" confrontando com o 
Lote 113-RL. 
LOTE 113-R-L DA GLEBA 02 - PARQUE 
INDUSTRIAL E COMERCIAL JOSÉ AUGUSTO FERREIRA - Uma área de 
terras medindo 994,18 metros quadrados constante do LOTE 113-R-L da GLEBA 
92, situado à Rua Jesuino Pelícia no Parque Industrial e Comercial José Augusto 
Ferreira, encontra-se dentro das seguintes medidas, divisas e confrontações: PELA 
FRENTE, medindo 20,00 metros seguindo Az=0°53'37" no sentido horário 
confrontando com a Rua Jesuino Pelícia, LATERAL DIREITA, medindo 49,73 
metros com Az=91°05'50", confrontando com o Lote 113-R-K, FUNDOS, medindo 
20,00 metros seguindo Az=180°59'38" confrontando com o Lote 113-RR, 
LATERAL ESQUERDA, medindo 49,69 metros seguindo Az=271°05'50" 
confrontando c2Nin o Lote 113-RM - Matrícula 9534 do CRI de Cent. do Sul. 
LOTE 113-R-M DA GLEBA 02 - PARQUE 
INDUSTRIAL E COMSII CIAL JOSÉ AUGUSTO FERREIRA - Uma área de terras medindo 993,48 metros )adrados constante do LOTE 113-R-M da GLEBA 02, situado à Rua Jesuino Pelicl, no Parque Industrial e Comercial José Augusto 
Ferreira, encontra-se dentro das seguintes medidas, divisas e confrontações: PELA 
Município de Centenário do Sul 
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000 
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FRENTE, medindo 20,00 metros seguindo Az=0°53'37" no sentido horário 
confrontando com a Rua Jesuino Pelícia, LATERAL DIREITA, medindo 49,69 
metros com Az=91°05'50", confrontando com o Lote 113-R-L, FUNDOS, medindo 
20,00 metros seguindo Az=180°59'38" confrontando com o Lote 113-RQ, 
LATERAL ESQUERDA, medindo 49,66 metros seguindo Az=271°05'50" 
confrontando com o Lote 113-RN. 
LOTE 113-R-N DA GLEBA 02 - PARQUE 
INDUSTRIAL E COMERCIAL JOSÉ AUGUSTO FERREIRA - Uma área de 
terras medindo 1.128,96 metros quadrados constante do LOTE 113-R-N da GLEBA 
02, situado à Rua Jesuino Pelícia no Parque Industrial e Comercial José Augusto 
Ferreira, encontra-se dentro das seguintes medidas, divisas e confrontações: PELA 
FRENTE, medindo 22,88 metros seguindo Az=0°53'37" no sentido horário 
confrontando com a Rua Jesuino Pelícia, LATERAL DIREITA, medindo 49,66 
metros com Az=91°0550", confrontando como Lote 113-R-M, FUNDOS, medindo 
22,61 metros seguindo Az=180°59'38" confrontando com o Lote 113-RP, LATERAL 
ESQUERDA, medindo 49,62 metros seguindo Az=270°47'22" confrontando com o 
Lote 113-RO. 
LOTE 113-R-Q DA GLEBA 02 - PARQUE 
INDUSTRIAL E COMERCIAL JOSÉ AUGUSTO FERREIRA - Uma área de 
terras medindo 993,24 metros quadrados constante do LOTE 113-R-Q da GLEBA 
02, situado à Rua de Serventia Municipal "G" no Parque Industrial e Comercial José 
Augusto Ferreira, encontra-se dentro das seguintes medidas, divisas e confrontações: 
PELA FRENTE, medindo 20,00 metros seguindo Az=181°05'50" no sentido 
horário confrontando com a Rua de Serventia Municipal "G", LATERAL DIREITA, 
medindo 49,64 metros com Az=271°05'50", confrontando com o Lote 113-RP, 
FUNDOS, medindo 20,00 metros seguindo Az=0°59'38" confrontando com o Lote 
113-RM, LATERAL ESQUERDA, medindo 49,68 metros seguindo Az=91°05'50" 
confrontando com o Lote 113-RR. 
LOTE 113-R-R DA GLEBA 02 - PARQUE 
INDUSTRIAL E COMERCIAL JOSÉ AUGUSTO FERREIRA - Urna área de 
terras medindo 993,96 metros quadrados constante do LOTE 113-R-R da GLEBA 
02, situado à Rua de Serventia Municipal "G" no Parque Industrial e Comercial José 
Augusto Peneira, encontra-se dentro das seguintes medidas, divisas e confrontações: 
PELA FRENTE, medindo 20,00 metros seguindo Az=181°05'50"" no sentido 
horário confrontando com a Rua de Serventia Municipal "G", LATERAL DIREITA, 
medindo 49,68 metros com Az=271°0550", confrontando com o Lote 113-RQ, 
FUNDOS, medindo 20,00 metros seguindo Az=0°59'38" confrontando com o Lote 
113-RL, LATERAL ESQUERDA, medindo 49,72 metros seguindo Az=91°05'50" 
confrontando com o Lote 113-RS. 
LOTE 113-R-S DA GLEBA 02 - PARQUE 
INDUSTRIAL E COMERCIAL JOSÉ AUGUSTO FERREIRA - Uma área de 
Município de Centenário do Sul 
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000 
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terras medindo 994,68 metros quadrados constante do LOTE 113-R-S da GLEBA 
02, situado à Rua de Serventia Municipal "G" no Parque Industrial e Comercial José 
Augusto Ferreira, encontra-se dentro das seguintes medidas, divisas e confrontações: 
PELA FRENTE, medindo 20,00 metros seguindo Az=181005'50"" no sentido 
horário confrontando com a Rua de Serventia Municipal "G", LATERAL DIREITA, 
medindo 49,72 metros com Az=271°05'50", confrontando com o Lote 113-RR, 
FUNDOS, medindo 20,00 metros seguindo Az=0°59'38" confrontando com o Lote 
113-RK, LATERAL ESQUERDA, medindo 49,75 metros seguindo Az=91°05'50" 
confrontando com o Lote 113-RT. 
LOTE 113-R-T DA GLEBA 02 - PARQUE 
INDUSTRIAL E COMERCIAL JOSÉ AUGUSTO FERREIRA - Uma área de 
terras medindo 995,41 metros quadrados constante do LOTE 113-R-T da GLEBA 
02, situado à Rua de Serventia Municipal "G" no Parque Industrial e Comercial José 
Augusto Ferreira, encontra-se dentro das seguintes medidas, divisas e confrontações: 
PELA FRENTE, medindo 20,00 metros seguindo Az=181°05'50"" no sentido 
horário confrontando com a Rua de Serventia Municipal "G", LATERAL DIREITA, 
medindo 49,75 metros com Az=271°05'50", confrontando com o Lote 113-RS, 
FUNDOS, medindo 20,00 metros seguindo Az=0°59'38" confrontando com o Lote 
113-RJ. LATERAL ESQUERDA, medindo 49,79 metros seguindo Az=91°05'50" 
confrontando com o Lote 113-RU. 
LOTE 113-R-U DA GLEBA 02 - PARQUE 
INDUSTRIAL E COMERCIAL JOSÉ AUGUSTO FERREIRA - Uma área de 
terras medindo 996,13 metros quadrados constante do LOTE 113-R-U da GLEBA 
02, situado à Rua de Serventia Municipal "G" no Parque Industrial e Comercial José 
Augusto Ferreira, encontra-se dentro das seguintes medidas, divisas e confrontações: 
PELA FRENTE, medindo 20,00 metros seguindo Az=181°05'50"" no sentido 
horário confrontando com a Rua de Serventia Municipal "G", LATERAL DIREITA, 
medindo 49,79 metros com Az=271°0550", confrontando com o Lote 113-RT, 
FUNDOS, medindo 20,00 metros seguindo Az=0°59'38" confrontando com o Lote 
113-RI, LATERAL ESQUERDA, medindo 49,82 metros seguindo Az=91°05'50" 
confrontando com o Lote 113-RH. 
LOTE 113-P2-P4 B da GLEBA 02 - PARQUE 
INDUSTRIAL E COMERCIAL JOSÉ AUGUSTO FERREIRA - FRENTE: Faz 
confrontação com a Rua Praça Rui Barbosa, rumo norte, numa extensão de 67,93 
metros lineares; LADO DIREITO: Faz confrontação com os Lotes n°: 02-Matricula n° 
5.739 em 24,40 metros, Lote n° 03-Matricula n° 5.740 em 11,00 metros, Lote n° 04-
Matricula n° 5.741 em 15,03 metros, Lote 05-Matricula n° 5.742 em 15,02 metros, 
Lote 06 - Matricula n° 5.743 em 9,42 metros, numa distância total de 74,87 metros 
lineares, rumo leste; FUNDO: Faz confrontação com o Lote 113-P-4-A - Matricula n° 
11.136, numa extensão de 37,35 metros lineares, depois com a Rua Itália - Lote 1-B - 
Matrícula n° 1.000, numa extensão de 21,94 metros lineares e Lote 113 P3 Matricula 
n° 1.095 numa extensão de 7,08 metros lineares, rumo sul; LADO ESQUERDO: Faz 
confrontação com o Lote 113-P-3 - Matricula n° 1.095, numa extensão de 46,54, mais 
41/ 
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13,61 metros, depois com o Lote 113-P-6 - Matrícula n° 7206, numa extensão de 
40,00 metros lineares, percorrendo uma distância total de 100,15 metros lineares, 
rumo oeste, totalizando a área de 5.447,11m2 (cinco mil, quatrocentos e quarenta e 
sete metros e onze centímetros quadrados). 
Art. 2° - Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal, por meio do departamento competente, a firmar as competentes e 
necessárias escrituras públicas e praticar todos os atos inerentes à formalidade de 
alienação. 
Parágrafo 1° - A alienação deverá ser efetuada por 
meio de procedimento licitatório nos termos das Leis 8.666/93, 2.650/2013 e Lei 
Orgânica do Município. 
Art. 3° - A venda subsidiada deverá obrigatoriamente 
observar as seguintes condições: 
a) no mínimo 10% (dez por cento) da área 
adquirida deverá ser transformada em construção, com aprovação do 
Departamento de Obras; 
b) início de implantação do 
empreendimento, no prazo de 06 (seis) meses, contados da assinatura do 
instrumento correspondente, prorrogável por igual período mediante anuência 
do Poder Executivo; 
c) finalidade exclusivamente industrial, 
comercial ou prestação de serviços; 
d) outorga de escritura definitiva ao término 
do pagamento; 
e) geração de empregos, sendo o número de 
vagas definido individualmente para cada caso, por ocasião da assinatura do 
instrumento correspondente; 
f) vedação de paralisação, por qualquer 
motivo, do funcionamento das atividades de cunho industrial, comercial ou 
prestação de serviços, por período superior a 06 (seis) meses. 
Art. 4° - O pagamento, observado o disposto neste 
artigo, deverá ser efetuado até no máximo de 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e 
iguais, com incidência de juros de 1° (um por cento) ao mês iniciando-se no ato da 
assinatura do instrumento de aquisição, nesta hipótese a escritura definitiva somente 
será outorgada mediante a comprovação da quitação do preço do terreno e 
compromisso de edificação no prazo de 06 (seis) meses da implantação do 
empreendimento. 
Art. 5° - Caso o compromissário comprador não 
cumpra as condições estabelecidas nesta Lei ou no instrumento a ser firmado, fica o 
imóvel e todas as benfeitorias nele implantados automaticamente revertidos em favor 
do Município, sem qualquer indenização. 
Município de Centenário do Sul 
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000 
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Parágrafo único. As condições descritas no art. 30
, e 
a cláusula contratual de reversão, deverão, obrigatoriamente, constar da Escritura 
Pública de Compra e Venda a serem averbadas em matricula do imóvel. 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
REGISTRADO 
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da Pagina No C, 
r 10 de Outubro de 2016 
No Livro NP_IM 
PU LICADO 
_— JORNAL LUIZ NICACIO 
20_ Prefeito Mupicipai 
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