norma nº 2891/2016

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Município de Centenário do Sul 
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000 
www.centenariodosul.pr.gov.br 
Lei N° 2891/2016 
Retifica a Lei Municipal n.° 2.339/2009, que "autorizou 
o Poder Executivo Municipal a doar uma área de terra 
para o Tribunal Regional Eleitoral" e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO 
DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Artigo 1.0 - Fica retificado o artigo 1.0, da Lei Municipal 
n.° 2.339/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Artigo 1.0 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a doar à UNIÃO FEDERAL uma área de terras no perímetro urbano dessa 
Cidade, a ser destinada, preferencialmente, à construção da sede do Fórum Eleitoral 
da 159.' Zona Eleitoral. 
Parágrafo único - O imóvel de que trata esta Lei será 
revertido ao patrimônio do Município de Centenário do Sul caso a União não venha a 
lhe dar a destinação de uso a qualquer órgão ou entidade da Administração Pública". 
Artigo 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
ASSINA RA 
03 de Novembro de 2016 
LUIZ NICACIO 
Prefeito Municipal