norma nº 2893/2016

Município de Centenário do Sul 
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000 
www.centenariodosul.pr.gov.br 
Lei N° 2893/2016 
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no 
orçamento do município de Centenário do Sul, para o 
exercício de 2016 e dá outras providências. 
LUIZ NICACIO, PREFEITO MUNICIPAL DE 
CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS 
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, 
Artigo 1°. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil 
reais), no orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2016, 
destinado a aquisição de um veículo para a Secretaria de Assistência Social referente 
ao repasse do Incentivo III - Família Paranaense, com recursos da fonte de recursos 
1940 - Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e cadastro 
Único. 
07; SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
07.003; FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.243.0018.2312; AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - INCENTIVO III FAMÍLIA 
PARANANESE 
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 
4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 60.000,00 
1940 - Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e cadastro 
Único. 
Artigo 2°- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo 
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 10, 
Inciso II da Lei Federal n°. 4.320/64, o excesso de arrecadação, verificado a fonte de 
recursos 1940 - Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e 
cadastro Único. 
Artigo 30- Ficam incluídas na programação financeira e 
no cronograma de desembolso os seguintes valores como segue. 
Alteração Adicional das Cotas de Receita: 
Município de Centenário do Sul 
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000 
www.centenariodosul.pr.gov.br 
Fonte: 1940 Outubro R$ 60.000,00 
Artigo 4°- Este decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
23 de Novembro de 2016 
LUIZ NICACIO 
• Prefeito Municipal 
REGISTRADO 
No Livro No Em2../21/ 201; 
da Pagina No_C.M 
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