norma nº 2894/2016

Município de Centenário do Sul 
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000 
www.centenariodosul.pr.gov.br 
Lei N° 2894/2016 
SÚMULA: Reabertura de Crédito Adicional Especial, 
no orçamento do município de Centenário do Sul, para o 
exercício de 2016 e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO 
DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Artigo 1°. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 879.754,67 (Oitocentos 
e setenta e nove mil, setecentos e cinqüenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), 
no orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2016, destinado 
a Construção da Escola São José no conjunto Adalgiza Aparecida Bueno Felício, com 
recursos oriundos da fonte 148 - 1006/03/01/01/02 MEC/PAR - CONSTRUÇÃO DA 
ESCOLA SÃO JOSÉ. 
08: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
08.001: DEPARTAMENTO DA EDUCAÇÃO 
12.361.0037.1263 CONSTRUÇÃO DE ESCOLA NO CONJUNTO ADALGIZA 
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL 
4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS 
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 879.754,67 
148 - 1006/03/01/01/02 MEC/PAR - CONSTRUÇÃO DA ESCOLA SÃO JOSÉ 
Artigo 2"- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo 
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1°, 
Inciso II da Lei Federal n°. 4.320/64, o excesso de arrecadação, verificado a fonte de 
recursos 148 - 1006/03/01/01/02 MEC/PAR - CONSTRUÇÃO DA ESCOLA SÃO 
JOSÉ. 
Artigo 3°- Ficam incluídas na programação financeira e 
no cronograma de desembolso os seguintes valores como segue. 
Alteração Adicional das Cotas de Receita: 
Fonte: 148 Outubro R$ 879.754,67 
REGISTRADO 
No Livro No Em/A '/2O 
da Pagina N°Coli 
BLICA O 
C6O 
JORNAL 
Em I C 
Município de Centenário do Sul 
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000 
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- 
Artigo 4°- Esta Lei entrar em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
_ 29 de Novembro de 2016 
ASSINATURA 
LUIZ NICACIO 
Prefeito Municipal