norma nº 2896/2016

Município de Centenário do Sul 
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000 
www.centenariodosul.pr.gov.br 
Lei N° 2896/2016 
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no 
orçamento do município de Centenário do Sul, para o 
exercício de 2016 e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Artigo 1°. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 36.404,78 (Trinta e seis 
mil, quatrocentos e quatro reais e setenta e oito centavos), no orçamento do município 
de Centenário do Sul, para o exercício de 2016, destinado a Abertura de Dotações 
Orçamentárias, para adequar os Blocos de Financiamento dos programas da 
Assistência Social, com recursos oriundos da fonte 733 - FMAS - PBFI FNAS. 
04: SECRETARIA DE FAZENDA 
04.001: DEPARTAMENTO DE FAZENDA 
04.123.0044.2031 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO 
DE FAZENDA 
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.90.00.00- APLICAÇÕES DIRETAS 
3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO R$ 36.404,78 
733 - FMAS - PBFI FNAS 
Artigo 20- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo 
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1° , 
Inciso II da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação das seguintes dotações orçamentárias, 
verificado a fonte de recursos 733 - FMAS - PBFI FNAS. 
07: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
07.003: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.241.0018.2248 MANUTENÇÃO DO PAIF PROGRAMA DE 
ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMÍLIA 
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.90.00.00- APLICAÇÕES DIRETAS 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 79,51 
Município de Centenário do Sul 
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000 
www.centenariodosul.pr.gov.br 
733 - FMAS - PBFI FNAS 
07: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
07.003: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.241.0018.2249 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA DE 
ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS 
3.0.00.00.00- DESPESAS CORRENTES 
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 10.00,00 
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 6.961,15 
733 - FMAS - PBFI FNAS 
07: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
0110 07.003: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.241.0018.2249 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA DE 
ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS 
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 13.853,08 3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS P. JURÍDICA R$ 4.511,04 733 - FMAS - PBFI FNAS 
07: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
07.003: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.241.0018.2249 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA DE 
ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS 
4.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES 
4.4.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 111 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE R$ 1.000,00 733 - FMAS - PBFI FNAS 
Artigo 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
REGISTRADO 
No Livro N10,411,m,z.t/ 42,/ 
da Pagina No _C 4011 .
ABLICADO 
TielA 
JORNAL 
Em_ 
te 
ASSINATURA' 
e Dezembro de 2016 
LUIZ NICACIO 
Prefeito Municipal