norma nº 2897/2016

Município de Centenário do Sul 
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000 
www.centenariodosul.pr.gov.br 
Lei N° 2897/2016 
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no 
orçamento do município de Centenário do Sul, para o 
exercício de 2016 e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Artigo 1°. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 136.488,21 (Cento e 
trinta e seis mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e vinte e um centavos), no 
orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2016, destinado a 
Abertura de Dotações Orçamentárias, para adequar os Blocos de Financiamento dos 
programas da Assistência Social, com recursos oriundos da fonte 734 - FMAS - 
IGDBF - FNAS. 
04: SECRETARIA DE FAZENDA 
04.001: DEPARTAMENTO DE FAZENDA 
04.123.0044.2031 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO 
DE FAZENDA 
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 
3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO R$ 136.488,21 
734 - FMAS - IGDBF - FNAS 
Artigo 2°- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo 
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1°, 
Inciso II da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação das seguintes dotações orçamentárias, 
verificado a fonte de recursos 734 - FMAS - IGDBF - FNAS. 
07: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
07.003: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0018.2250 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA 
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL 
4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS 
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 
Município de Centenário do Sul 
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000 
www.centenariodosul.pr.gov.br 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...R$ 
136.488,21 
734 - FMAS - IGDBF - FNAS 
Artigo 30
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
R E GS T R A D , 9 20 de Dezembro de 2016 
No Livro No.V.45.Em.r2./.. - /i _ :?-:-/ 2123° 
da Pagina 
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JORNA 
Em ./ t / 20 ..!..ç. LUIZ NI ACIO 
Prefeito Municipal 
ASSINRA 
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