| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2899 / 2016 |
| Date | 2016-12-20 |
| Ementa | CRIA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL PARA O EXERCÍCIO DE 2016, DESTINADO A ABERTURA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA ADEQUAR OS BLOCOS DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Lei N° 2899/2016
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no
• orçamento do município de Centenário do Sul, para o
exercício de 2016 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Artigo 1°. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.861,62 (Vinte mil,
oitocentos e sessenta e um reais e sessenta de dois centavos), no orçamento do
município de Centenário do Sul, para o exercício de 2016, destinado a Abertura de
Dotações Orçamentárias, para adequar os Blocos de Financiamento dos programas da
Assistência Social, com recursos oriundos da fonte 740 - FMAS - PACI - Programa
de Apoio a Pessoa Idosa - FNAS.
04: SECRETARIA DE FAZENDA
04.001: DEPARTAMENTO DE FAZENDA
04.123.0044.2031 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO
DE FAZENDA
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO R$ 20.861,62
111 740 - FMAS - PACI - Programa de Apoio a Pessoa Idosa - FNAS
Artigo 2°- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1°,
Inciso II da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação das seguintes dotações orçamentárias,
verificado a fonte de recursos 740 - FMAS - PACI - Programa de Apoio a Pessoa
Idosa - FNAS.
07: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.003: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.241.0018.2255 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO A PESSOA
IDOSA - FNAS
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00.00 - TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS 5/FINS LUCRATIVOS
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 18.874,89
e Dezembro de 2016
LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
740 - FMAS - PACI - Programa de Apoio a Pessoa Idosa - FNAS
07: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.003: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0018.2251 AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00.00 - TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS LUCRATIVOS
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 986,73
740 - FMAS - PACI - Programa de Apoio a Pessoa Idosa - FNAS
07: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.003: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
•
08.244.0018.2251 AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 500,00 3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS P. JURÍDICA R$ 500,00
740 - FMAS - PACI - Programa de Apoio a Pessoa Idosa - FNAS
Artigo 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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