norma nº 2900/2016

Município de Centenário do Sul 
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000 
www.centenariodosul.pr.gov.br 
Lei N° 2900/2016 
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no 
orçamento do município de Centenário do Sul, para o 
exercício de 2016 e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO 
• 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Artigo 1°. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 36.404,78 (Trinta e seis 
mil, quatrocentos e quatro reais e setenta e oito centavos), no orçamento do município 
de Centenário do Sul, para o exercício de 2016, destinado a Abertura de Dotações 
Orçamentárias, para adequar os Blocos de Financiamento dos programas da 
Assistência Social, com recursos oriundos da fonte 733 - FMAS - PBFI FNAS. 
07: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
07.003: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.241.0018.2248 MANUTENÇÃO DO PAIF - PROGRAMA DE 
ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMÍLIA 
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 79,51 
• 733 - FMAS - PBFI FNAS 
07: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
07.003: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.241.0018.2249 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA DE 
ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS 
3.0.00.00.00- DESPESAS CORRENTES 
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 10.00,00 
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 6.961,15 
733 - FMAS - PBFI FNAS 
07: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
07.003: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
LUIZ NICACIO 
Prefeito Municipal 
Município de Centenário do Sul 
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000 
www.centenariodosul.pr.gov.br 
08.241.0018.2249 MANUTENÇÃO DO CENTRO 
ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS 
3.0.00.00.00 
3.3.00.00.00 
3.3.90.00.00 - 
3.3.90.30.00 - 
3.3.90.39.00 - 
733 - FMAS - 
07: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
07.003: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.241.0018.2249 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA DE 
ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS 
4.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES 
4.4.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE R$ 1.000,00 
733 - FMAS - PBFI FNAS 
Artigo 2°- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo 
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1° , 
Inciso II da Lei Federal n°. 4.320/64, o excesso de arrecadação, verificado a fonte de 
recursos 733 - FMAS - PBFI FNAS. 
Artigo 3°- Ficam incluídas na programação financeira e 
no cronograma de desembolso os seguintes valores como segue. 
Alteração Adicional das Cotas de Receita: 
Fonte: 733 Dezembro 
Artigo 4°- Este decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
DE REFERENCIA DE 
- DESPESAS CORRENTES 
- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
APLICAÇÕES DIRETAS 
MATERIAL DE CONSUMO R$ 13.853,08 OUTROS SERV. DE TERCEIROS P. JURÍDICA R$ 4.511,04 PBFI FNAS 
R$ 36.404,78 
REGISTRADO 
No Livro N 12 / 
da Pagina No_C.412, -
P LICADO 
\--c2L9. -- 
JORNAL 
ASSINATURA 
2 de Dezembro de 2016