norma nº 2901/2016

Município de Centenário do Sul 
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000 
www.centenariodosul.pr.gov.br 
Lei N° 2901/2016 
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no 
orçamento do município de Centenário do Sul, para o 
exercício de 2016 e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Artigo 1°. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 136.488,21 (Cento e 
trinta e seis mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e vinte e um centavos), no 
orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2016, destinado a 
Abertura de Dotações Orçamentárias, para adequar os Blocos de Financiamento dos 
programas da Assistência Social, com recursos oriundos da fonte 734 - FMAS - 
IGDBF - FNAS. 
07: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
07.003: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0018.2250 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA 
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL 
4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS 
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE RS 136.488,21 734 - FMAS - IGDBF - FNAS 
Artigo 2°- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo 
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1°, 
Inciso II da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação das seguintes dotações orçamentárias, 
verificado a fonte de recursos 734 - FMAS - IGDBF - FNAS. 
Artigo 3°- Ficam incluídas na programação financeira e 
no cronograma de desembolso os seguintes valores como segue. 
Alteração Adicional das Cotas de Receita: 
Fonte: 734 Dezembri R$ 136.488,21 
Artigo 4°- E e decreto e rará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em ontrário. 
R EGISTRADO 
No Livro N044Ç5Emr?.3/-/../ 20:::6 
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SSINATURA ' 
O de Dezembro de 2016 
LUIZ NICACIO 
Prefeito Municipal