norma nº 2902/2016

2,02,)AcÁ, 
Município de Centenário do Sul 
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000 
www.centenariodosul.pr.gov.br 
Lei N° 2902/ 2016 
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no 
orçamento do município de Centenário do Sul, para o 
exercício de 2016 e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Artigo 1°. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 18.671,56 (Dezoito mil, 
seiscentos e setenta e um reais e cinqüenta e seis centavos), no orçamento do 
município de Centenário do Sul, para o exercício de 2016, destinado a Abertura de 
Dotações Orçamentárias, para adequar os Blocos de Financiamento dos programas da 
Assistência Social, com recursos oriundos da fonte 737 - RECEITA MDS - 
DFMASIGD - SUAS. 
07: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
07.001: DEPARTAMENTO DA AÇÃO SOCIAL 
08.244.0018.2077 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ASSISTENCIA SOCIAL 
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 
1111 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 5.000,00 
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESP. COM LOCOMOÇÃO R$ 2.000,00 3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. TERCEIROS P. JURÍDICA R$ 5.000,00 
737 - RECEITA MDS - DFMASIGD - SUAS 
07: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
07.001: DEPARTAMENTO DA AÇÃO SOCIAL 
08.244.0018.2077 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ASSISTENCIA SOCIAL 
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL 
4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS 
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE....R$ 6.271,56 
737 - RECEITA MDS - DFMASIGD - SUAS 
Muniapio de Centenário do Sul 
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000 
www.centenariodosul.pr.gov.br 
07: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
07.003: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0018.2254 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA IGD - SUAS 
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO RS 400,00 
737 - RECEITA MDS - DFMASIGD - SUAS 
Artigo 2°- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo 
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1°, 
Inciso II da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação das seguintes dotações orçamentárias, 
verificado a fonte de recursos 737 - RECEITA MDS - DFMASIGD - SUAS. 
Artigo 30- Ficam incluídas na programação financeira e 
no cronograma de desembolso os seguintes valores como segue. 
Alteração Adicional das Cotas de Receita: 
Fonte: 737 Dezembro R$ 18.671,56 
Artigo 4°- Este decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
REGISTRADO 
No Livro N0-465 Em 020°2 / 
da :ta No__CA 
IJBLICADO 
oLQ. ?Nentt 
O de Dezembro de 2016 
JORNAL 
Em_ 02L [20 t( '‘" LUIZ NICACIO 
• A s'airuig 
• • 
Prefeito Municipal