norma nº 2903/2016

Município de Centenário do Sul 
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000 
www.centenariodosul.pr.gov.br 
Lei N° 2903/ 2016 
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no 
orçamento do município de Centenário do Sul, para o 
exercício de 2016 e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Artigo 1°. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.861,62 (Vinte mil, 
oitocentos e sessenta e um reais e sessenta de dois centavos), no orçamento do 
município de Centenário do Sul, para o exercício de 2016, destinado a Abertura de 
Dotações Orçamentárias, para adequar os Blocos de Financiamento dos programas da 
Assistência Social, com recursos oriundos da fonte 740 - FMAS - PACI - Programa 
de Apoio a Pessoa Idosa - FNAS. 
07: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
07.003: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.241.0018.2255 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO A PESSOA 
IDOSA - FNAS 
3.0.00.00.00- DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.50.00.00 - TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS LUCRATIVOS 
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 18.874,89 
740 - FMAS - PACI - Programa de Apoio a Pessoa Idosa - FNAS 
07: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
07.003: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0018.2251 AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.50.00.00 - TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS LUCRATIVOS 
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 986,73 
740 - FMAS - PACI - Programa de Apoio a Pessoa Idosa - FNAS 
07: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
07.003: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0018.2251 AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES 
e Dezembro de 2016 
LUIZ NICACIO 
Prefeito Municipal 
Município de Centenário do Sul 
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000 
www.centenariodosul.pr.gov.br 
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 500,00 3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS P. JURÍDICA R$ 500,00 740 - FMAS - PACI - Programa de Apoio a Pessoa Idosa - FNAS 
Artigo 2°- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo 
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1°, 
Inciso II da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação das seguintes dotações orçamentárias, 
verificado a fonte de recursos 740 - FMAS - PACI - Programa de Apoio a Pessoa 
Idosa - FNAS. 
Artigo 30- Ficam incluídas na programação financeira e 
no cronograma de desembolso os seguintes valores como segue. 
Alteração Adicional das Cotas de Receita: 
Fonte: 740 Dezembro R$ 20.861,62 
Artigo 4°- Este decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
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