norma nº 2914/2017

Município de Centenário do Sul 
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000 
www.centenariodosul.pr.gov.br 
Lei N° 2914/2017 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná 
Saúde e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO 
SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor 
Municipal a firmar do Sistema Único de Saúde - SUS. autorizado a firmar Convênio 
com o Consórcio Integestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das 
ações de assistência farmacêutica, através da aquisição de medicamentos essenciais à 
população usuária do SUS, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), que 
representa R$ 5,18 (cinco reais e dezeoito centavos), per capita habitante ano, e serão 
pagos em 04 vezes por ano no total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais ), por parcela 
em 04 trimestre. 
Artigo 2° - Os recursos municipais para pagamento dos 
valores previstos no convênio advirão do orçamento geral do município na dotação, 
elemento e fonte próprios. 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Artigo 4° - Rev am-se as di osições em contrário. 
31 de Março de 2017 
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No Livro NoÁVIEm_ 
da Pa naNo 32, 
PUBLICADO 
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D O /12t/20/3 LUIZ NICACIO 
Prefeito Múnicipal