| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2920 / 2017 |
| Date | 2017-05-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO E AUTORIZAÇÃO DE SUA ALIENAÇÃO, MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. |
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Município de Centenário do Sul Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86630-000 www.centenariodosul.pr.gov.br Lei N° 2920/2017 SÚMULA: Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização de sua alienação, mediante processo licitatório, na forma e condições que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1° - Fica transferida para a categoria de bens dominicais do Município a área de terras abaixo descrita, com a metragem de 9.344,60m2 (nove mil, trezentos e quarenta e quatro metros e sessenta centímetros quadrados). ÁREA DENOMINADA MATADOURO MUNICIPAL (COLÔNIA CENTENÁRIO - constante de parte dos lotes n's 196 e 197 da GLEBA 02). Ao NORTE: medindo 134,00 metros, confronta com a Rodovia PR 450 que liga o Município de Centenário do Sul ao Município de Porecatu; Ao SUL: medindo 165,00 metros, confronta com parte do lote n° 197; Ao LESTE: medindo 78,00 metros, confronta com o Ribeirão Centenário; Ao OESTE: medindo 55,00 metros, confronta com parte dos lotes n's 196 e 197. Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal mediante processo licitatório, autorizado a alienar o imóvel descrito acima. Art. 3 0 - As despesas decorrentes da lavratura da competente escritura pública e seu registro serão suportadas pelo adquirente da área objeto da alienação autorizada pela presente lei. 22 de Maio de 2017 LUIZ NICACIO Prefeito Municipal Município de Centenário do Sul Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000 www.centenariodosul.pr.gov.br Art. 40 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRA DO No Livro Ni»..2" Enlc2.. 40/ 20IA da Pagma o3-------------------- PUBLICADO JORNAL Eril_V25.--/ 2 /4- . -------- ------- ------ -------- ASS1NATURfk