norma nº 2921/2017

22 de Maio de 2017 
LUIZ NICACIO 
Prefeito Municipal 
Município de Centenário do Sul 
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000 
www.centenariodosul.pr.gov.br 
Lei N° 2921/2017 
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização de concessão de 
Dedicação Exclusiva para servidores cedidos ao 
DETRAN/PR. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO 
DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Artigo 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a ceder Dedicação Exclusiva aos servidores que prestam serviços junto ao DETRAN￾PR 
Artigo 2°- O percentual a ser concedido a titulo de 
Dedicação Exclusiva será de até 60% (sessenta por centro) do valor do salário base do 
servidor. 
Artigo 3°- Os benefícios previstos fia Lei serão 
retroativos a 1° de abril de 2017, 
Artigo 4°- Revogam-se as disposições em contrário. 
REGISTRADO 
No Livro NcdÂ5bEmâLe5./ 203. 
da Pagina No_a 
PU13,LICADO . 
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Ent.A3./ 
SIN ATURA