norma nº 2918/2017

Município de Centenário do Sul 
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86630-000 
www.centenariodos u I.pr. g ov. br 
Lei N° 2918/2017 
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no 
orçamento do município de Centenário do Sul, para o 
exercício de 2017 e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO 
SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Artigo 1°. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.947,70 (Cem mil, 
novecentos e quarenta e sete reais e setenta centavos), no orçamento do município de 
Centenário do Sul, para o exercício de 2017, destinado a Aquisição de Materiais de 
Consumo referente ao Programa de Apoio a Pessoa com Necessidades Especiais 
Convênio 817684/2015, com recursos oriundos da fonte 729 - PROGRAMA DE 
APOIO A PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS CONV. 817684/2015. 
07: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
07.001: DEPARTAMENTO DA AÇÃO SOCIAL 
08.242.0018.2309 ESTRTUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE 
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 100.947,70 
729 - PROGRAMA DE APOIO A PESSOA COM NECESSIDADES 
ESPECIAIS CONV. 817684/2015 
Artigo 2°- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo 
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1°, 
Inciso II da Lei Federal n°. 4.320/64, o superávit financeiro, verificado a fonte de 
recursos 729 - PROGRAMA DE APOIO A PESSOA COM NECESSIDADES 
ESPECIAIS CONV. 817684/2015. 
Artigo 3°- Ficam incluídas na programação financeira e 
no cronograma de desembolso os seguintes valores como segue. 
Alteração Adicional do Cronograma de Desembolso: 
02 de Maio de 2017 
LUIZ NICACIO 
Prefeito Municipal 
Município de Centenário do Sul 
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000 
www.centenariodosul.pr.gov.br 
Fonte: 729 Março R$ 100.947,70 
Artigo 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, com poderes retroativos a 09 de março de 2017, revogadas as disposições 
em contrário. 
R EGISTR ADO 
No Livro N4:22t_i_Errig.0./ 209 
da Pagsna 
------------------ 
PUBA—ICAD .0 . n.spr .. _
ijeui)).mg-Ligirt31\ "Ar] 
. ... 
--------------
Em--- 
551grURA -------------