norma nº 2927/2017

Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio 8asso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 -CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Lei N° 2927/2017
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no
orçamento do município de Centenário do Sul, para o
exercício de 2017 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÂRIO DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Artigo 1°. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e
cinco mil reais), no orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de
2017, destinado a regulamentação da Lei Municipal nO. 2922/2017, que prevê a
concessão de diárias aos motoristas municipais de Centenário do Sul, relativamente
quanto àqueles que transportam doentes elou servidores para centros maiores, com
recursos oriundos da fonte 303 - Saúde Receitas Vinculadas.
06: SECRETARIA DE SAúDE
06.002: DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.122.0027.2004 MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO NO
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL R$ 35.000,00
303 - Saúde Receitas Vinculadas
Artigo 2"- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1° ,
Inciso II da Lei Federal nO.4.320/64, a anulação das seguintes dotações orçamentárias,
verificado a fonte de recursos 303 - Saúde Receitas Vinculadas.
06: SECRETARIA DE SAÚDE
06.003: FUNDO MUNICIPA DE SAÚDE
10.301.0023.2241 MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO NA UNIDADE. ANA
GARCIA RAMOS
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - R$ 35.000,00 X
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001.67. Fone (43) 3675.8000. Fax (43) 3675-8021 • CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
303 - Saúde Receitas Vinculadas
Artigo 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
-
LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal
23 de Agosto de 2017
GISTRADO
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