norma nº 2934/2017

Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio 8asso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Lei N° 2934/2017
SÚMULA: Ratifica o Protocolo de Intenções nO
005/2017celebrado entre o Município de Centenário do
Sul e o Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública
e Cidadania - CISMEL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÂRIO DO SUL,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. lO. Fica ratificado o Protocolo de Intenções n° 005/2017 que
incluiu o Município de Centenário do Sul no Consórcio Intermunicipal de Segurança
Publica e Cidadania - CISMEL, pessoa Jurídica de direito público, sem fins
econômicos ou lucrativos.
Art. 2"- O CISMEL tem por finalidade a adoação de políticas na área
de Segurança Pública e Cidadania, conforme definido no Protocolo de Intenções.
Art. 3°. A participação do Município junto ao CISMEL possibilita
firmar -convênios, contratos, acordos, receber auxílios e subvenções de entidades e
órgãos governamentais na área de segurança pública e cidadania.
Art. 4°_ As despesas inerentes à execução desta Lei terão dotação
própria incluída no orçamento municipal.
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigo
as disposições em contrário.
de Setembro de 2017
LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal