norma nº 2936/2017

Municípi'o.de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe.Aurélio 8asso, 378 ESTADO DO PARANÀ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Lei N° 2936/2017
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei Municipal
2756/2014 de 08/08/2014, e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL,
ESTADO DO PARANÁ,. APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONOA SEGUINTE LEI:
Artigo ]0_ Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à
alteração do artigo 1°, da Lei Municipal 2756/2014 de 08/08/2014, que passará a ter a
seguinte redação.
"Artigo 1°"_ Fica o chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a aprovar a regularização de
desmembramentos de Lotes Urbanos, obedecida a
metragem mínimo de 125m2, conforme Lei Federal nO
6766/79 de 19 de dezembro de 1979, para. a área
desmembrada, bem como para área remanescente e
testada mínima de 06 (seis) metros para área residencial
e 05 (cinco) metros para área comercial.
1 de Outubro de 2017
LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal
Artigo 2"- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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