norma nº 2932/2017

Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Lei N° 2932/2017
SÚMULA: Dispõe sobre a regulamentação e venda de
área, para a finalidade de construção de Unidades
Habitacionais de Interesse Social, os lotes OI a 14 da
quadra 14 e OI a 10 da Quadra 20, Conjunto
Habitacional Maximinio Pereira dos Santos, e dá outras
providências.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO
DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 10 - Fica declarada Zona Habitacional de
Interesse Social (ZHIS) e Área de Urbanização Específica, os seguintes imóveis:
I - Os lotes de terras:
• Lote 01 da quadra 14. área de 192,20m2;
• Lote 02 da quadra 14 - área de 190,32m2;
• Lote 03 da quadra 14 - área de 188,45m2;
• Lote 04 da quadra 14 - área de 186,33m2;
• Lote 05 da quadra 14 - área de 184,69m2
• Lote 06 da quadra 14 - área de 182,82m2
;
• Lote 07 da quadra 14 - área de 180,94m2;
• Lote 08 da quadra 14 - área de 179,06m2;
• Lote 09 da quadra 14 - área de 177, 18m';
• Lote 10 da quadra 14 - área de 175,31m2;
• Lote 11 da quadra 14 - área de 173,43m2;
• Lote 12 da quadra 14 - área de 171,55m2;
• Lote 13 da quadra 14 - área de 169,68m';
• Lote 14 da quadra 14 - área de 167,80m';
• Lote 01 da quadra 20 - área de 236,19m';
• Lote 02 da quadra 20 - área de 178,44m';
• Lote 03 da quadra 20 - área de 176,11m';
• Lote 04 da quadra 20 - área de 173,79m2;
• Lote 05 da quadra 20 - área de 171,46m2;
• Lote 06 da quadra 20 - área de 169,14m';
• Lote 07 da quadra 20 - área de 166,8Im2;
• Lote 08 da quadra 20 - área de 164,49m2;
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio 8asso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
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• Lote 09 da quadra 20 - área de 162,17m2;
• Lote 10 da quadra 20 - área de 207,20m2
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Localizados no Conj. Habitacional Maximinio Pereira
da Santos, neste Município, cujas matrículas estão assentadas junto ao Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca.
Artigo ZO - Os imóveis descritos no inciso I do artigo 1°
desta Lei serão destinados à implantação do Programa "Minha Casa, Minha Vida",
ficando sujeito a critérios de urbanização específica .
Artigo 3° - Com fins aos objetivos do Programa citado
no artigo anterior, fica autorizada a Venda dos imóveis objetos desta Lei a preço
subsidiado pelo município.
Parágrafo I o - Define-se como "preço subsidiado" a
venda do imóvel pelo preço reduzido ao percentual de 80% (oitenta por cento) do
valor definido por comissão de avaliação.
Art. 4° - Os recursos obtidos com a venda dos imóveis,
objetos deste projeto de Lei, serão apiicados na compra de terreno e obras de
ampliação do cemitério municipal, como também na reforma do prédio do antigo
"Centenário Esporte Clube" .
2 de Setembro de 2017
REPUBLIQUE-SE
LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal
REGISTRADO
No Livro NO);}~EmCB./_M2-f 20H
da Pagma No_~?l. . _
Pl.,JS.6: I C A O ~ .
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Em.-º!fA-W13°-----
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