norma nº 2945/2017

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Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio 8asso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001.67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Lei N° 2945/2017
SÚMULA: RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações
realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no PRIMEIRO TERMO DE
ADITAMENTO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO
PARANÁ. CINDEPAR, firmado entre este Município e o Consórcio Público
CINDEPAR, mediante autorização da Lei Municipal n° 2657/2013, de 02 de maio de
2013, e alteração constante da Lei nO 2823/2015 nos termos do artigo 12 da Lei
Federal nO11.107, de 06 de abril de 2005 .
Art. 2" O texto consolidado do Protocolo de Intenções do
CONSÓRCIO PÚBLICO
DESENVOLVIMENTO DO
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E
ESTADO DO PARANÁ - CINDEP AR é parte
integrante do Anexo I desta Lei.
Art. 3° Fica autorizado o CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO
PARANÁ - CINDEPAR a realizar as alterações no Estatuto/Contrato de Consorcio
em conformidade com o Protocolo de Intenções ora ratificado.
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
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Art. 4° Ficam ratificadas e convalidadas todas as decisões da
assembleia geral,consubstanciadas nas Resoluções nO 005/2014 de 02/0612014,
007/2014 de 21/08/2014, 10/2014 de 01/12/2014, 013/2016 de 19/02/2016,016/2016
de 28/10/2016, 018/2016 de 19/12/2016, 020/2017 de 10/02/2017, 021/2017 de
10/02/2017,022/2017 de 17/03/2017 e 023/2017 de 17/03/2017.
Art. 5° As alterações de que tratam o Termo de Aditamento anexo a
esta lei produzirão efeitos ex tunc, ficando convalidados todos os atos praticados pelo
Consorcio Publico Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do
Paraná - CfNDEP AR relacionados a criação de cargos e contratações de empregados
públicos desde sua constituição em 15 de abril de 2013.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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REGISTRADO
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Novembro de 2017
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LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal
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