norma nº 2942/2017

•
•
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso. 378 ESTADODOPARANA
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 • CEP86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Lei N° 2942/2017
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no
orçamento do município de Centenário do Sul, para o
exercício de 2017 e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO
SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo l°. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 185.108,00 (Cento e
oitenta e cinco mil, cento e oito reais), no orçamento do município de Centenário do
Sul, para o exercício de 2017, destinado a execuções de ações técnicas e educativas no
sentido de recuperar e manter a capacidade produtiva dos recursos naturais na
Microbracias Água do Pito, com base na gestão de solos e águas em microbacias
hidrográficas, com recursos oriundos da fonte 957 Execução de Microbacias Água do
Pito.
12: SECRETARIA DO FOM. AGROP. E MEIO AMBIENTE
12.001: DEPARTAMENTO DO FOMENTO AAGROP. E MEIO AMBIENTE
20.606.0017.2314 EXECUÇÃO DE MICROBACIAS ÁGUA DO PITO
3.0.00.00.00. DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00. APLICAÇ6ES DIRETAS
3.3.90.30.00 • MATERIAL DE CONSUMO R$ 112.148,00
957 Execução de Microbacias Água do Pito.
12: SECRETARIA DO FOM. AGROP. E MEIO AMBIENTE
12.001: DEPARTAMENTO DO FOMENTO A AGROP. E MEIO AMBIENTE
20.606.0017.2314 EXECUÇÃO DE MICROBACIAS ÁGUA DO PITO
3.0.00.00.00. DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - APLICAÇ6ES DIRETAS
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVo TERCEIROS P. JURÍDICA R$ 72.960,00
957 Execução de Microbacias Água do Pito.
Artigo 2°. Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1°,
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Inciso II da Lei Federal n°. 4.320/64, o excesso de arrecadação, verificado a fonte de
recursos 957 Execução de Microbacias Água do Pito.
Artigo 3°_ Ficam incluídas na programação financeira e
no cronograma de desembolso os seguintes valores como segue.
Alteração Adicional do Cronograma de Desembolso:
Fonte: 957 Outubro R$ 185.108,00
•
Artigo 4°_ Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário .
6 de Outubro de 2017
LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal
•