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← Centenário do Sul (PR)

norma nº 2948/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2948 / 2017
Date 2017-11-30
EmentaCRIA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, NO VALOR DE R$ 690.000,00 (SEISCENTOS E NOVENTA MIL REAIS) DESTINADO A AQUISIÇÃO DE 02 (DOIS) ÔNIBUS PARA O SETOR DE SAÚDE, COM CAPACIDADE PARA 40 PASSAGEIROS, PARA TRANSPORTE DE PACIENTES A CIDADE DE LONDRINA, PARA EXAMES E CONSULTAS MÉDICAS.
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Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
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Lei N° 2948/2017
SúMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no
orçamento do município de Centenário do Sul, para o
exercício de 2017 e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO
DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1°. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 690.000,00 (Seiscentos e
noventa mil reais), no orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício
de 2017, destinado a aquisição de 2 (dois) ônibus para o setor de saúde, com
capacidade para 40 passageiros, para transporte de pacientes a cidade de Londrina
para exames e consultas médicas, com recursos oriundos da fonte 945 - AQUISIÇÃO
DE EQUIPAMENTOS VIGIASUSITRANS. SANIT 2016.
06: SECRETARIA DE SAÚDE
06.003: FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE
10.301.0027.2317 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O TRANSPORTE DE
PACIENTES
4.0.00.00.00- DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00- INVESTIMENTOS
404.90.00.00- APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE R$ 690.000,00
945 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS VIGIASUSITRANS. SANIT 2016 .
Artigo 2"- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1° ,
Inciso II da Lei Federal nO.4.320/64, o excesso de arrecadação, verificado a fonte de
recursos 945 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS VIGIASUSITRANS. SANIT
2016.
Artigo 3°_ Ficam incluídas na programação financeira e
no cronograma de desembolso os seguintes valores como segue.
Alteração Adicional do Cronograma de Desembolso:
Fonte: 945 Novembro R$ 690.000,00
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Artigo 4°_ Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
e Novembro de 2017
LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal
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