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← Centenário do Sul (PR)

norma nº 2949/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2949 / 2017
Date 2017-11-30
EmentaCRIA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, NO VALOR DE R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS) DESTINADO A CONTRAPARTIDA PARA AQUISIÇÃO DE 02 (DOIS) ÔNIBUS PARA O SETOR DE SAÚDE, COM CAPACIDADE PARA 40 PASSAGEIROS, PARA TRANSPORTE DE PACIENTES A CIDADE DE LONDRINA, PARA EXAMES E CONSULTAS MÉDICAS.
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Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Lei N° 2949/2017
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no
orçamento do município de Centenário do Sul, para o
exercício de 2017 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO
SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1°. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 90.000,00 (Noventa mil
reais), no orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2017,
destinado a contrapartida para aquisição de 2 (dois) ônibus para o setor de saúde, com
capacidade para 40 passageiros, para transporte de pacientes a cidade de Londrina
para exames e consultas médicas, com recursos oriundos da fonte 000 - Recursos
Ordinários Livres.
06: SECRETARIA DE SAÚDE
06.003: FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE
10.301.0027.2317 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O TRANSPORTE DE
PACIENTES
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE R$ 90.000,00
000 - Recursos Ordinários Livres
Artigo 2"- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 10 ,
Inciso 11da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação das seguintes dotações orçamentárias,
verificado a fonte de recursos 000 - Recursos Ordinários Livres.
06: SECRETARIA DE SAÚDE
06.003: FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE
10.302.0022.2008 MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO QUALIFICADO
ININTERRUPTO NO HOPITAL
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS Y
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio 8asso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
3.3.90.30.00 • MATERIAL DE CONSUMO R$ 90.000,00
000 - Recursos Ordinários Livres
Artigo 3°_ Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
LUIZ NICACIO • Prefeito Municipal
•
e Novembro de 2017

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