norma nº 2961/2018

Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Lei Nº 2961/2018
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no
orçamento do município de Centenário do Sul, para o
exercício de 2018 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO
DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
0 Artigo 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 90.000,00 (Noventa mil
reais), no orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2018,
destinado a criação de dotação orçamentária, para transferência de recursos ao
Consorcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paranapanema - CISMEPAR mediante
contrato de rateio, com recursos oriundos da fonte 303 - Saúde Receitas Vinculadas.
06: SECRETARIA DE SAÚDE
06.002: DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.122.0029.2242 CONTRIBUIÇÃO COM O CISMEPAR
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.71.00.00 - TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE
CONTRATO DE RATEIO
3.3.71.34.00 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE
CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO R$ 30.000,00
0: 3.3.71.70,00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO
o 9 01; DA (6/0 POR R$ 40.000,00
303 - Saúde Receitas Vinculadas
06: SECRETARIA DE SAÚDE
06.002: DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.122.0029.2242 CONTRIBUIÇÃO COM O CISMEPAR
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.71.00.00 - TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE
CONTRATO DE RATEIO
4.4.71.70.000 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO
PUBLICO... rrerrersencereersareerrescertenseneercenrerrensersersensenserrensensencestares R$ 40.000,00
4.4.71.92.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.
. 303 - Saúde Receitas Vinculadas
«R$ 30.000,00
+
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Artigo 2º- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º,
Inciso II da Lei Federal nº. 4,320/64, a anulação das seguintes dotações orçamentárias,
verificado a fonte de recursos 303 - Saúde Receitas Vinculadas.
06: SECRETARIA DE SAÚDE
06.002: DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.122.0029.2242 CONTRIBUIÇÃO COM O CISMEPAR
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.70.00.00 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES
MULTIGOVERNAMENTAIS
3.3.70.41.00 - CONTRIBUIÇÕES.............ceermessameeesmerseerreserreess R$ 90.000,00
303 - Saúde Receitas Vinculadas
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTR 04 de Maio de 2018
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em DONO qlebasanemeaneo Prefeito Municipal