| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2965 / 2018 |
| Date | 2018-05-04 |
| Ementa | CRIA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, NO VALOR DE R$ 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS) DESTINADA A CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO MICRO ÔNIBUS ADAPTADO PARA TRANSPORTE DE PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, PARA ATENDER A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE. |
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www.centenariodosul.pr.gov.br Lei Nº 2965/2018 SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2018 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e Quarenta mil reais), no orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2018, destinado a criação de dotação orçamentária, para aquisição de um veículo Micro Ônibus adaptado, para Transporte de pessoas com necessidades especiais, para atende a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, com recursos oriundos da fonte 1942 - FEAS AQUISIÇÃO DE UM VEICULO ADAPTADO. 07: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 07.003: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.0036.2318 AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO ADAPTADO - CONVENIO FEAS 4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL ' 4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS , q 4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 4.4.90,52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..R$ 240.000,00 1942 - FEAS AQUISIÇÃO DE UM VEICULO ADAPTADO .. Artigo 2º- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º . Inciso Il da Lei Federal nº. 4.320/64, o excesso de arrecadação, verificado a fonte de recursos 1942 - FEAS AQUISIÇÃO DE UM VEICULO ADAPTADO. Artigo 3º- Ficam incluídas na programação financeira e no cronograma de desembolso os seguintes valores como segue. Alteração Adicional do Cronograma de Desembolso: Fonte: 1942 Abril R$ 240.000,00 Município de Centenário do Sul Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000 Município de Centenário do Sul Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000 www.centenariodosul.pr.gov.br Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 04 de Maio de 2018 LUIZ NICACIO Prefeito Municipal ) uenanenaeracn ASSINATURA