norma nº 2966/2018

Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Lei Nº 2966/2018
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no
orçamento do município de Centenário do Sul, para o
exercício de 2018 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO
DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
É Artigo 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 699.940,00 (Seiscentos e
noventa e nove mil, novecentos e quarenta reais), no orçamento do município de
Centenário do Sul, para o exercício de 2018, destinado a criação de dotação
orçamentária, para aquisição de equipamento e materiais permanentes, sobre custeio
das ações de Serviços Públicos de Saúde, com recursos oriundos da fonte 518 - Bloco
de Investimento na Rede de Serviços de Saúde.
06: SECRETARIA DE SAUDE
06.003: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0024.1004 ESTRUTURAR A UNIDADE DE ATENDIMENTO UPA
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS
) 4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
” 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...R$ 599.960,00
518 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços de Saúde
06: SECRETARIA DE SAUDE .
06.003: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0025.2320 ESTRUTURAR A UNIDADE DE ATENÇÃO PRIMARIA
PROGRAMA SAUDE DA FMILIA - UAPSF
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..R$ 99.980,00
518 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços de Saúde
Artigo 2º- Para dar cobertura ao Crédito aberto no
artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, 4
)
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Parágrafo 1º, Inciso 11 da Lei Federal nº. 4.320/64, o excesso de arrecadação,
verificado a fonte de recursos 518 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços de
Saúde.
Artigo 3º- Ficam incluídas na programação financeira e
no cronograma de desembolso os seguintes valores como segue.
Alteração Adicional do Cronograma de Desembolso:
Fonte: 518 Abril R$ 699.940,00
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRADO
No Livro Nº MB Em 0403 201?
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04 de Maio de 2018
LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal